TJDFT - 0037758-79.2012.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB: 18470/DF

CPF *06.***.*60-30

Polo Passivo

Partes

LEIR MEIRA SANDE

CPF *21.***.*91-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 04:08

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 04:08

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/05/2025 04:08

    Transitado em Julgado em 21/05/2025

  • 09/04/2025 02:25

    Publicado Sentença em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0037758-79.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEIR MEIRA SANDE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

    Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

    DECIDO.

    Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

    Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

    Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

    Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registrada neste ato.

    Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 07/04/2025 16:52

    Expedição de Sentença.

  • 07/04/2025 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 20:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/04/2025 20:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/03/2025 19:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/10/2023 11:06

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 19/10/2023 11:06

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

  • 28/08/2023 02:32

    Publicado Decisão em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 23/08/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 18:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/08/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 07:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/08/2022 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:01

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 04/05/2022 20:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/03/2022 00:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

  • 01/03/2022 15:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.

  • 23/02/2022 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 00:35

    Publicado Decisão em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

  • 04/02/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/07/2021 13:02

    Decorrido prazo de LEIR MEIRA SANDE em 07/07/2021 23:59:59.

  • 04/05/2021 02:39

    Publicado Certidão em 04/05/2021.

  • 03/05/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 30/04/2021 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2019 20:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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