08/09/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:35

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:48

Decorrido prazo de ELENICE ELMIRA DANTAS *67.***.*79-15 em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719747-91.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PATRICIA CRISTINA GONCALVES GARCIA REQUERIDO: ELENICE ELMIRA DANTAS *67.***.*79-15 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Intimada para especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, esclarecendo o local em que se encontram no Distrito Federal, a parte exequente PATRICIA CRISTINA GONCALVES GARCIA requer a suspensão do cumprimento de sentença, pelo período de 1 (um) ano.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/08/2023 17:40

Recebidos os autos
03/08/2023 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2023 19:29

Recebidos os autos
02/08/2023 19:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA GONCALVES GARCIA em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:39

Expedição de Mandado.
06/07/2023 11:28

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:10

Recebidos os autos
30/06/2023 18:10

Outras decisões
30/06/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 12:52

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:41

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:11

Recebidos os autos
26/05/2023 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/05/2023 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:27

Decorrido prazo de ELENICE ELMIRA DANTAS *67.***.*79-15 em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:12

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA GONCALVES GARCIA em 19/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 14:09

Juntada de Certidão
28/04/2023 09:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2023 18:14

Recebidos os autos
27/04/2023 18:14

Outras decisões
27/04/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/04/2023 04:21

Processo Desarquivado
26/04/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 11:14

Transitado em Julgado em 12/04/2023
13/04/2023 02:49

Decorrido prazo de ELENICE ELMIRA DANTAS *67.***.*79-15 em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:46

Decorrido prazo de ELENICE ELMIRA DANTAS *67.***.*79-15 em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:52

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 15:59

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:50

Recebidos os autos
20/03/2023 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2023 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/03/2023 15:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 00:19

Recebidos os autos
06/03/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 00:50

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA GONCALVES GARCIA em 01/12/2022 23:59.
26/11/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 08:23

Recebidos os autos
24/11/2022 08:23

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/11/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 18:02

Juntada de Certidão
21/11/2022 05:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/11/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 16:53

Recebidos os autos
07/11/2022 16:53

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/11/2022 16:07

Juntada de Certidão
06/11/2022 01:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2022 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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