08/09/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
05/09/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0712955-98.2024.8.07.0005 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA EDUARDA MANDU TARTUCE RECORRIDO: JOSE MANOEL JESUS DOS SANTOS DESPACHO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.

Assim, faculto à recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deve apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Cópia dos três últimos contracheques; b) Cópia dos extratos bancários de TODAS as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses. c) Cópia dos extratos de TODOS os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Ou no mesmo prazo deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas e do preparo, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/1995), ressalvada a possibilidade de pedir desistência do recurso sem ônus (art. 998 do CPC).

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
01/09/2025 16:35

Recebidos os autos
01/09/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/08/2025 15:16

Recebidos os autos
29/08/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/08/2025 15:15

Recebidos os autos
29/08/2025 15:15

Recebidos os autos
29/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:12

Recebidos os autos
29/08/2025 15:11

Recebidos os autos
29/08/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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