08/09/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDA SANTOS SILVA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:20

Recebidos os autos
26/08/2025 17:20

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:44

Recebidos os autos
26/08/2025 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa.
18/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2025 18:42

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:41

Transitado em Julgado em 09/08/2025
09/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDA SANTOS SILVA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:12

Denegada a Segurança a LARISSA FERNANDA SANTOS SILVA - CPF: *91.***.*35-15 (IMPETRANTE)
14/07/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 12:13

Expedição de Intimação de Pauta.
18/06/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 18:22

Recebidos os autos
04/06/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/06/2025 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 21:37

Juntada de Petição de manifestações
27/05/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0715201-48.2025.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARISSA FERNANDA SANTOS SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LARISSA FERNANDA SANTOS SILVA contra ato do(a) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

A impetrante alega que: 1) participou do processo seletivo simplificado para contratação temporária de médicos no Distrito Federal (Edital n. 09/2025); 2) não foi convocada ao argumento de que não havia transcorrido o prazo de 12 meses do encerramento de seu contrato anterior; 3) “a negativa ocorreu de forma automática e sem qualquer análise concreta das circunstâncias excepcionais do caso, como a inexistência de cadastro de reserva vigente, a persistência da sobrecarga na rede pública de saúde e a necessidade urgente de contratação de profissionais habilitados”; 4) a conduta da Administração, “além de comprometer a prestação do serviço essencial à saúde pública, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência da Administração Pública”; 5) a vedação editalícia à contratação de candidato que teve vínculo a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF há menos de 12 meses cria discriminação irrazoável entre os candidatos igualmente aprovados; 6) a norma desconsidera o mérito individual do candidato e sua capacidade técnica; 7) “impedir a contratação de um profissional médico capacitado, experiente e já treinado no sistema público de saúde, em um cenário de manifesta carência de pessoal e sobrecarga assistencial, representa conduta claramente disfuncional e desproporcional, prejudicando a continuidade e a qualidade da prestação de um serviço essencial”; 8) “a recusa em aproveitar candidato que já demonstrou sua competência e foi novamente aprovado atinge diretamente o interesse público, que deveria ser o vetor de interpretação da norma”; 9) a aplicação automática e inflexível do art. 9º, III, da Lei Distrital 4.266/2008, reproduzida no edital do certame, sem considerar a necessidade excepcional de interesse público e a aprovação do candidato dentro das vagas, configura desvio de finalidade e afronta à Constituição Federal; 10) o art. 9º, III, da Lei Distrital 4.266/2008 tem sido utilizado como mecanismo de renovação sucessiva de contratos temporários com diferentes profissionais, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado não pode ser utilizada de forma habitual para suprir carências permanentes da Administração Pública; 11) “se a intenção da norma é coibir a perpetuação de vínculos precários de servidores sem concurso público, o mesmo critério deve ser aplicado para evitar a sucessão indefinida de contratos temporários”; e 12) “a vedação imposta impede a contratação de um médico regularmente aprovado em processo seletivo, ao mesmo tempo em que fomenta a rotatividade precária de profissionais, comprometendo a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde pública e a perpetuidade de contratos temporários”.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à sua convocação imediata.

No mérito, a confirmação da liminar.

Custas recolhidas (ID 71142206). É o relatório.

Decido.

A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, prevê os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança: 1) fundamento relevante (probabilidade do direito); e 2) ineficácia da medida, caso deferida somente ao final (perigo da demora).

Em análise preliminar, não há probabilidade do direito.

Extrai-se dos autos que a não convocação da impetrante decorreu da existência de vínculo com a SES/DF há menos de 12 meses, fato que não foi negado por ela.

O edital do processo seletivo, ao tratar da inscrição (item 3), assim prevê: “3.

DA INSCRIÇÃO 3.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer a Lei Distrital nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Distrital nº 5.240, de 16 de dezembro de 2013 e este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 3.1.1 O candidato não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, conforme art. 9º, III, salvo nas hipóteses do art. 2º, I, IV e IX, da Lei Distrital nº 4.266, de 2008, alterada pela Lei Distrital nº 5.240, de 16 de dezembro de 2013.” (ID 70818485) – grifou-se Logo, a recusa de convocação da impetrante tem amparo em norma editalícia e fundamento legal.

Ressalte-se que, nos processos seletivos simplificados para contratações temporárias, a vedação de convocação de candidatos que tiveram vínculo anterior com a Administração Pública há menos de 12 meses tem por objetivo principal evitar recontratações sucessivas dos mesmos profissionais como forma de burlar a obrigatoriedade de contratação por concurso público.

Além disso, a vedação de convocação daqueles que tiveram vínculo recente com a Administração, garante maior lisura do processo seletivo; impede formas de favoritismos ou preferências na contratação.

Dessa forma, ao menos em cognição sumária, conclui-se que não há ilegalidade na falta de convocação da impetrante.

INDEFIRO a medida liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações.

Dê-se ciência ao Distrito Federal para, se for o caso, ingressar no feito.

Após, ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 10 de maio de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
13/05/2025 18:14

Expedição de Mandado.
10/05/2025 10:48

Recebidos os autos
10/05/2025 10:48

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:05

Recebidos os autos
23/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/04/2025 09:35

Recebidos os autos
22/04/2025 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/04/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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