TJDFT - 0704746-35.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO PEREIRA SOARES

CPF *25.***.*46-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8125/MS

CPF *91.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 13:51

    Transitado em Julgado em 30/08/2023

  • 02/09/2023 01:52

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 01:25

    Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA SOARES em 30/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 02:15

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 10/08/2023 07:40

    Publicado Sentença em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704746-35.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO PEREIRA SOARES REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc.

    Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

    Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

    Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada pela ré, uma vez que a demanda encontra solução satisfatória nas provas colacionadas aos autos, sendo, pois, desnecessária a realização de prova pericial.

    A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir se confunde com o mérito da causa.

    No mérito, o autor afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo, do qual resultaram os descontos igualmente impugnados.

    Sustenta, ainda, que os valores descontados seriam superiores àqueles que lhe foram disponibilizados.

    Requereu, assim, o “cancelamento do contrato” e de “todo trâmite financeiro”, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

    Pois bem.

    Da análise dos autos, em especial dos documentos que instruem a peça de defesa, verifico que o contrato ora impugnado fora efetivamente celebrado pelo autor.

    Nessa perspectiva, registro, inicialmente, que as alegações do demandante, no sentido de que não firmara o contrato, são genéricas e, de certa forma, contraditórias, pois, ao menos tempo em que nega a celebração do contrato, não negou o recebimento dos valores em sua conta bancária.

    Por outro lado, o contrato em referência foi celebrado mediante apresentação de documentos pessoais do autor e a assinatura aposta no instrumento contratual é semelhante àquela constante de seu documento de identificação (ID 166598664), não havendo, ainda, qualquer sinal ou indicativo de que tenha havido fraude.

    Ademais, há elementos suficientes para afirmar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao autor, no total de R$ 6.600,00 (ID 166598672).

    Não vislumbro, portanto, qualquer ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, de modo que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

    Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data e proferida em atuação no Mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

  • 08/08/2023 16:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/08/2023 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 07/08/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/08/2023 14:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 03/08/2023 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 03/08/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 22:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 01/08/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 28/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 27/07/2023 17:43

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 27/07/2023 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 27/07/2023 17:43

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/07/2023 16:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2023 00:18

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 25/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 01:46

    Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA SOARES em 10/07/2023 23:59.

  • 24/06/2023 02:04

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 23/06/2023 02:05

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/06/2023 11:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2023 11:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/05/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 17:43

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/05/2023 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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