30/06/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:06

Recebidos os autos
30/06/2025 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
27/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/06/2025 17:00

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de JANIO CHAGAS DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de GILMA CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de GILDA CHAGAS DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:19

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:21

Recebidos os autos
30/05/2025 16:21

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 12:55

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709012-91.2025.8.07.0020 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, ajuizada por ajuizada por GILDA CHAGAS DE OLIVEIRA, GILMA CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA e JANIO CHAGAS DE OLIVEIRA, para levantamento de saldos de contas bancárias e de verbas rescisórias existentes em favor de GENERINO CHAGAS DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*33-91, que veio a óbito em 18/12/2024.

Narram os requerentes que o falecido deixou valores a serem levantados junto ao Banco do Brasil e ao Governo do Distrito Federal.

Contudo, da leitura da petição inicial e da certidão de óbito, verifica-se que o de cujus possuía bens a inventariar, notadamente um imóvel, além de dívidas pendentes.

A Lei nº 6.858/1980, que fundamenta o pedido, autoriza o levantamento de determinados valores por meio de alvará judicial somente quando não houver outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 2º.

Além disso, a existência de dívidas indica a necessidade de abertura de inventário para regular apuração e pagamento do passivo.

Ademais, depreende-se que há inventário em curso, considerando que a primeira requerente se apresenta como inventariante.

Assim, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem o interesse processual, especialmente quanto à existência de inventário em curso e à viabilidade da via eleita diante da presença de bens e dívidas.

Ainda, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade, deverão anexar: a) cópia da carteira de trabalho; b) cópia do comprovante de rendimentos dos últimos três meses; c) cópia da última declaração de imposto de renda; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses.

Alternativamente, recolha-se as custas de ingresso.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
12/05/2025 09:43

Recebidos os autos
12/05/2025 09:43

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
29/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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