13/08/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:52

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 03:41

Decorrido prazo de NILCE RENNO RIBEIRO em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0723110-41.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NILCE RENNO RIBEIRO QUERELADO: RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por NILCE RENNO RIBEIRO, em face da sentença de ID. 237960149, que rejeitou a Queixa-Crime e determinou o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões de apelação juntada sob o ID. 244931625, pugnando pelo não recebimento do recurso, ante a sua deserção.

Brevemente relatados.

Decido.

Da análise dos autos verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários ao recebimento do recurso em questão, uma vez que a apelante não efetuou o preparo recursal para o regular processamento do recurso aviado, apresentando-se, portanto, deserto.

Com efeito, a teor do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.099/95, o recurso de apelação será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser efetuado, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No caso vertente, a apelante interpôs recurso de apelação em 16/6/2025, sem efetuar o recolhimento do preparo.

Assim, não tendo a apelante realizado o necessário preparo, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 42, da Lei de Regência dos Juizados Especiais, operou-se, assim, a deserção do recurso aviado.

Pelos fundamentos acima alinhavados, ante a ausência do pressuposto recursal para admissibilidade do presente recurso de apelação interposto, qual seja, o necessário preparo, não o recebo.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente *
05/08/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:50

Recebidos os autos
04/08/2025 10:50

Não recebido o recurso de NILCE RENNO RIBEIRO - CPF: *87.***.*27-20 (QUERELANTE).
04/08/2025 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/08/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:56

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:37

Recebidos os autos
22/07/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 06:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
21/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 08:31

Recebidos os autos
10/07/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 06:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
09/07/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 08:15

Recebidos os autos
17/06/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/06/2025 18:43

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:04

Recebidos os autos
02/06/2025 11:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/05/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:06

Recebidos os autos
26/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
23/05/2025 19:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2025 19:00

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 03:08

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0723110-41.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NILCE RENNO RIBEIRO QUERELADO: RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a Querelante, por meio de seu representante legal, para proceder ao recolhimento das custas iniciais, bem assim ajustar a procuração nos termos do artigo 44 do CPP, eis que a procuração juntada sob o ID. 234721887 se refere a outro fato.

Prazo: 10 (dez) dias.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
09/05/2025 08:19

Recebidos os autos
09/05/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/05/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 13:16

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
07/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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