13/05/2025 21:35

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 21:35

Expedição de Certidão.
10/05/2025 15:01

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LS&Q LTDA em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de IVAN TOLEDO MARTINS em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0713113-37.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: LS&Q LTDA AGRAVADO: IVAN TOLEDO MARTINS DECISÃO LS&Q LTDA. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 228582219, autos originários) que, na ação de execução de título extrajudicial proposta contra IVAN TOLEDO MARTINS, determinou a emenda da petição inicial, in verbis: “Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - Os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar a cessão de crédito alegada, haja vista não constar expressamente no termo de endosso a indicação do crédito correspondente ao título executado nestes autos.

Intime-se o exequente para que traga aos autos documentos suficientes para comprovação da alegada cessão de crédito, nos quais constem expressamente o crédito aqui executado e o número da cédula de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

II - juntar procuração assinada pelo sócio da exequente.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se.” Do teor do ato judicial impugnado, verifica-se que, embora intitulado decisão interlocutória, trata-se de despacho facultando a emenda da petição inicial.

Desse modo, inadmissível a interposição de recurso, observado o que dispõe o art. 1.001 do CPC, in verbis: “Dos despachos não cabe recurso.” A exigência do Juízo de Primeiro Grau, de emenda da inicial, decorre do poder conferido ao Magistrado de determinar as providências que julgar necessárias quando verificar a existência de vício sanável, sem que isso cause qualquer prejuízo às partes, neste momento da marcha processual.

Observe-se que, somente se não cumprida a ordem de emenda, e indeferida a inicial, nascerá o gravame para a parte e o interesse de recorrer da decisão.

Aliado a isso, verifica-se que a agravante-autora já apresentou emenda à inicial (id. 231592956, autos originários), ainda não analisada pelo Juízo de Primeiro Grau.

Assim, vedado ao Tribunal analisar, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição.

Registre-se, por fim, que a hipótese não era de intimar previamente a agravante-autora, arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC, pois o vício constatado é insanável.

Isso posto, não conheço do agravo de instrumento, porque inadmissível, arts. 1.001 e 932, inc.

III, do CPC.

Intime-se.

Oficie-se.

Decorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 250, parágrafo único, do RITJDFT.

Brasília - DF, 4 de abril de 2025.

VERA ANDRIGHI Desembargadora
07/04/2025 13:00

Não recebido o recurso de LS&Q LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-49 (AGRAVANTE).
03/04/2025 17:43

Recebidos os autos
03/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/04/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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