18/09/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
17/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:19

Publicado Portaria em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0711159-21.2023.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a imprimir o(s) alvará(s)/formal de partilha, noticiando nos autos aquela impressão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.

JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
05/09/2023 18:24

Juntada de portaria
05/09/2023 18:10

Expedição de Alvará.
05/09/2023 18:10

Expedição de Mandado.
05/09/2023 15:12

Recebidos os autos
05/09/2023 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
30/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 15:51

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:10

Decorrido prazo de CAROLINE SANT ANA DELFINO em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0711159-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: CAROLINE SANT ANA DELFINO INVENTARIADO(A): AURACY MARIA SANT ANA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de arrolamento sumário ajuizado por Caroline Sant' Ana Delfino para a partilha dos bens deixados por Auracy Maria Sant' Ana, falecida em 15/06/2006, conforme certidão de óbito de ID 165997235.

Com a inicial os documentos necessários.

Certidão de inexistência de testamento juntada aos autos sob ID 156393423.

A requerente foi nomeada inventariante, nos termos da decisão de ID 155781144.

Esboço de adjudicação apresentado sob o ID 161457044.

Parecer da Fazenda Pública acostado no ID 165463296 É o relato necessário.

Decido.

Trata-se do inventário processado na forma de arrolamento sumário, na forma do art. 659 do Código de Processo Civil.

No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC.

A C.

Primeira Seção do STJ no tema Repetitivo 1074 pacificou o entendimento com a seguinte síntese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." O entendimento acima foi materializado no REsp 1896526 / DF cuja ementa assim foi publicada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (REsp 1896526 / DF.

DJe 28/10/2022)" O pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas se mostram em dia.

Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de adjudicação dos bens deixados em razão do falecimento de Auracy Maria Sant' Ana de ID 161457044 em favor de Caroline Sant' Ana, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Transcorrido o prazo recursal para as partes e pagas as custas processuais, caso não seja o caso de gratuidade, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para promover o lançamento administrativo do tributo de transmissão, não sendo hipótese de isenção, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.

Em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 31 de julho de 2023.

ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
31/07/2023 17:15

Recebidos os autos
31/07/2023 17:15

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
20/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:17

Recebidos os autos
20/07/2023 15:17

Outras decisões
19/07/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
15/07/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:21

Recebidos os autos
28/06/2023 16:21

Outras decisões
09/06/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
08/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:22

Publicado Portaria em 26/05/2023.
26/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:14

Expedição de Termo.
16/05/2023 17:28

Recebidos os autos
16/05/2023 17:28

Outras decisões
24/04/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
24/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
18/04/2023 14:29

Recebidos os autos
18/04/2023 14:29

Outras decisões
17/04/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
14/04/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 15:45

Recebidos os autos
16/03/2023 15:45

Outras decisões
15/03/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
14/03/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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