12/09/2025 13:13

Recebidos os autos
12/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:12

Outras decisões
11/09/2025 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de MAGNO REGO SOUZA em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0753195-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGNO REGO SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 17:52:36.

PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral
25/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:54

Recebidos os autos
25/08/2025 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
22/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2025 13:50

Recebidos os autos
22/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MAGNO REGO SOUZA em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 13:32

Recebidos os autos
15/07/2025 13:32

Outras decisões
07/07/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2025 15:44

Transitado em Julgado em 05/07/2025
07/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de MAGNO REGO SOUZA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0753195-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNO REGO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Magno Rego Souza propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de carteiro e que sofreu acidente do trabalho em 18/09/12, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 13/02/25, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 04/10/12 a 11/03/13.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro inferior esquerdo resultante de fratura de tíbia e fíbula, tratadas cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 11/03/13, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 12/03/13, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:34

Recebidos os autos
19/05/2025 21:34

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:14

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 20:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:53

Recebidos os autos
11/03/2025 13:53

Outras decisões
06/03/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:45

Juntada de Petição de laudo
13/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MAGNO REGO SOUZA em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:56

Expedição de Carta.
18/12/2024 13:52

Recebidos os autos
18/12/2024 13:52

Outras decisões
18/12/2024 13:52

Nomeado perito
06/12/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
05/12/2024 06:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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