24/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0708307-54.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: BRUNO DEMETRIO DOS ANJOS ARAUJO DECISÃO O requerimento de revogação das medidas protetivas e da tornozeleira eletrônica apresentado pela defesa (ID 231971052) se revela desarrazoado.

Conforme manifestação do Ministério Público (ID 233535931), corroborada pelos apurados nos autos, a vítima encontra-se em situação de risco, tendo sido comprovadas violência doméstica, lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Não há elementos suficientes que demonstrem a superação do risco à integridade física, psicológica ou patrimonial da ofendida, sendo necessária a manutenção das medidas para garantir sua proteção.

As medidas protetivas possuem caráter autônomo e devem perdurar enquanto persistir a situação de vulnerabilidade da vítima, independentemente de alterações no contexto processual ou no comportamento do agressor.

A simples ausência de novos incidentes, como alegado pela defesa, não afasta a necessidade de continuidade das cautelas adotadas, especialmente diante da gravidade dos fatos narrados e da reiteração de condutas violentas por parte do réu.

Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, ficando prejudicado o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica ante a expiração de seu prazo, determinando a manutenção integral das medidas cautelares ainda vigentes.

Intimem-se.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
25/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:35

Recebidos os autos
24/04/2025 15:35

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/04/2025 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/04/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:42

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 19:47

Juntada de Certidão
09/01/2025 19:35

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
09/01/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:30

Juntada de Alvará de soltura
09/01/2025 19:26

Recebidos os autos
09/01/2025 19:26

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
09/01/2025 19:26

Revogada a Prisão
09/01/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/01/2025 18:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/01/2025 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
08/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 07:46

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/01/2025 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
17/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 18:24

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
11/12/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:11

Recebidos os autos
10/12/2024 19:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
10/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
17/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:54

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/11/2024 19:03

Recebidos os autos
06/11/2024 19:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/11/2024 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
06/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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