11/06/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 07:21

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:29

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:35

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709761-55.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUDMYLLA SAMPAIO BARROS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUDMYLLA SAMPAIO BARROS, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 18:29

Recebidos os autos
12/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/05/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/05/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 10:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:35

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:08

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 19:35

Recebidos os autos
03/12/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:35

Homologada a Transação Penal
03/12/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
23/11/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
17/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:56

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 17:16

Recebidos os autos
04/10/2024 17:16

Outras decisões
04/10/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/10/2024 18:00

Recebidos os autos
02/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:00

Determinado o arquivamento
02/10/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/10/2024 16:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/07/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
04/07/2024 17:08

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 04/07/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:19

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/04/2024 09:35

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
25/02/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 13:12

Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:16

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 16:56

Recebidos os autos
08/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/12/2023 16:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/12/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 03:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
21/06/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:09

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 14:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/05/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:16

Juntada de Certidão
31/05/2022 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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