14/07/2025 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/07/2025 03:50

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:09

Juntada de Petição de réplica
30/06/2025 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/06/2025 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 02:18

Recebidos os autos
29/06/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:59

Recebidos os autos
11/06/2025 16:59

Outras decisões
01/06/2025 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710183-83.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIAN SANTOS DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 19 de maio de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/05/2025 19:19

Recebidos os autos
19/05/2025 19:19

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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