02/07/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 10:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE KRONEMBERGER FILHO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CHRISTIAN MADSEN KRONEMBERGER em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de INGO HENRIQUE MAMEDE KRONEMBERGER em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIE LOU MADSEN KRONEMBERGER em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
30/05/2025 09:51

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE KRONEMBERGER FILHO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CHRISTIAN MADSEN KRONEMBERGER em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de INGO HENRIQUE MAMEDE KRONEMBERGER em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 19:31

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2025 18:50

Recebidos os autos
14/04/2025 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2025 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

CABÍVEL.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVADO.

DEVEDOR COM MEIOS DE SALDAR A DÍVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, como regra, a impenhorabilidade das verbas salariais, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada quando for preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família (mínimo existencial). 3.

As três fontes de renda da devedora totalizam alto valor.

Mesmo após considerados os parcelamentos apresentados, a devedora ainda terá montante considerável para seus gastos essenciais. 4.

A agravante apresenta algumas despesas: IPTU de residência em bairro de alto padrão em Brasília, consultas médicas, plano de saúde, educação, academia e outros custos comuns a uma pessoa em sua idade. 5.

Não restou demonstrado que a penhora requerida compromete o mínimo existencial da devedora.

A penhora de 15% sobre os rendimentos mensais, abatidos os descontos obrigatórios, não prejudicará sua subsistência. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
03/04/2025 16:10

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2025 10:41

Recebidos os autos
18/02/2025 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE KRONEMBERGER FILHO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CHRISTIAN MADSEN KRONEMBERGER em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INGO HENRIQUE MAMEDE KRONEMBERGER em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 18:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723987-78.2025.8.07.0001

Banco Volkswagen S.A.

Patricia Gabriela Paim Moraes

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0710183-83.2025.8.07.0020

Lucian Santos da Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Pedro Gabriel Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0703963-29.2025.8.07.0001

Luiza Maria Furst

Antonio Geraldo Alves

Advogado: Marcela Maria Furst Signori Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0717448-02.2025.8.07.0000

Samuel Lourenco Dias

7 Vara Criminal de Brasilia

Advogado: Artur Barros Freitas Osti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0705813-67.2025.8.07.0018

Bruno Cesar Barbosa

Agencia Brasileira de Apoio a Gestao do ...

Advogado: Denise Peixoto da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 15:23

Exibir Processo