31/07/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 03:40

Decorrido prazo de BRENDA LORRANE DE CASTRO OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:42

Recebidos os autos
10/06/2025 13:42

Indeferido o pedido de BRENDA LORRANE DE CASTRO OLIVEIRA - CPF: *74.***.*78-35 (REQUERENTE)
10/06/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/06/2025 03:42

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:38

Recebidos os autos
26/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/05/2025 03:37

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0720588-41.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: BRENDA LORRANE DE CASTRO OLIVEIRA D E S P A C H O A requerente não é mais a proprietária do veículo reclamado, já que o deu em pagamento na compra de outro veículo, negócio concretizado.

Por se tratar de bem móvel, a propriedade é transmitida pela tradição (art. 1267 do Código Civil), e não pelo registro no órgão competente.

Para reaver o bem, deve obter a rescisão contratual, mediante ajuizamento da ação própria, a fim de que as partes retornem ao estado anterior, mas, ao que parece, não é essa a sua pretensão.

Consta que, na posse do veículo adquirido (VW/T-CROSS), quer também o veículo dado em pagamento (FIAT/MOBI), "pois com a liberação do referido veículo amenizará os prejuízos causados pela TORRES MULTIMARCAS".

Ou seja, a pretensão é indenizatória, o que não pode ser atendido através de 'restituição de coisa apreendida'.

Não obstante, por se tratar de direito disponível, e considerando que o veículo FIAT/MOBI ainda está em nome da requerente, INTIME-SE o acusado JORGE TORRES RODRIGUES, através da Defesa constituída no feito principal, para informar se concorda com a restituição do veículo para a requerente como forma de reparação do suposto dano causado a ela com a negociação retratada na inicial, no prazo de 10 dias.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
08/05/2025 14:38

Recebidos os autos
08/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
07/05/2025 05:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0720588-41.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: BRENDA LORRANE DE CASTRO OLIVEIRA D E S P A C H O Desde logo, consigno que o procedimento escolhido (restituição de coisa apreendida) não me parece adequado para alcançar a pretensão deduzida (reparação de dano).

Não obstante, preliminarmente, intime-se a requerente para juntar o termo de apreensão do veículo reclamado, no prazo de 05 dias.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
25/04/2025 15:40

Recebidos os autos
25/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/04/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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