11/10/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 15:34

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DANDARA MARLY MOURA PEREIRA em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705742-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial.

No caso dos autos, a devedora cumpriu a obrigação por meio de penhora eletrônica (ID 207472981) e concordou tacitamente com a penhora efetivada, deixando transcorrer em branco prazo para impugnação (ID 208814385).

Intimada a se manifestar acerca do valor penhorado, a parte credora anuiu (ID 208868890).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Diante do que foi exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se à transferência do valor (R$ 144,44 + acréscimos) para a conta indicada no ID 208868890. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 21:51

Juntada de Certidão
28/08/2024 21:51

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:54

Recebidos os autos
27/08/2024 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2024 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/08/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DANDARA MARLY MOURA PEREIRA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 19:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:17

Recebidos os autos
14/08/2024 00:17

Outras decisões
14/08/2024 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/07/2024 19:46

Recebidos os autos
04/07/2024 19:46

Deferido em parte o pedido de CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI - CPF: *92.***.*75-53 (EXEQUENTE)
01/07/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0705742-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 202095593, de ordem do MM Juiz, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias , indicando nos autos, conforme o caso, bens da devedora passíveis de penhora ou seu atual paradeiro, sob pena de extinção do processo.

Riacho Fundo -DF, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024,às 12:29:14.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
27/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 14:37

Expedição de Mandado.
12/06/2024 22:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 22:06

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
10/06/2024 21:23

Expedição de Ofício.
05/06/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 16:53

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705742-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA D E C I S Ã O Acolho parcialmente a impugnação a penhora apresentada.

A parte requerida comparece aos autos sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, manifestando que o valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal trata-se de bolsa família.

De fato, verifica-se pelos extratos apresentados que dos valores bloqueados, aquele que fora realizado junto à Conta da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 750,00, é referente ao pagamento de Bolsa Família.

Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera absolutamente impenhorável, entre outros, os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Destarte, o Superior Tribunal de Justiça entende que: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ES PECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Deste modo, não é lícito reter a integralidade das verbas alimentícias da parte requerida, para satisfazer o crédito do credor,

por outro lado, é legítimo o bloqueio quando observado o limite 30% dos vencimentos da parte devedora.

No caso concreto, contudo, verifica-se que a requerida, recebe auxílio do governo, não sendo possível verificar se percebe outros rendimentos a fim de se garantir o mínimo existencial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

GRATUIDADE.

PENHORA.

VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2.

O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, considerando que o valor bloqueado tem caráter de verba alimentar, portanto impenhorável como reza o art. 833, inciso IV do Novo CPC, ressalvada a hipótese de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada e determino (i) que se transfira o valor (ID 189479270 - Pág. 2) no importe de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) em favor da executada DANDARA MARLY MOURA PEREIRA.

Por sua vez, (ii) o valor remanescente advindo da conta vinculada ao Banco Inter, bem como os 30% do valor referente ao bloqueio realizado na conta da Caixa, totalizando R$ 467,50 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como seus acréscimos, deverá ser transferido para a parte exequente.

Intimem-se as partes para que informem seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que os valores bloqueados já se encontram devidamente transferidos para conta Judicial.

De resto, considerando que a parte exequente apresentou comprovante de endereço em ID 188474556, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação pelo remanescente de R$ 1.113,37 (um mil e cento e treze reais e trinta e sete centavos) no endereço indicado.

Por fim, em não se obtendo êxito na diligência, intime-se a exequente para ciência e, em seguida, anote-se conclusão para extinção.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:01

Recebidos os autos
26/03/2024 11:01

Deferido em parte o pedido de DANDARA MARLY MOURA PEREIRA - CPF: *51.***.*52-02 (EXECUTADO)
19/03/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705742-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA D E C I S Ã O Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da petição de ID 188474552, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para análise quanto a suposta impenhorabilidade.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/03/2024 23:40

Recebidos os autos
16/03/2024 23:40

Outras decisões
15/03/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:40

Recebidos os autos
06/03/2024 15:40

Outras decisões
03/03/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:05

Expedição de Mandado.
23/02/2024 21:10

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705742-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA D E C I S Ã O Intimada a apresentar os extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses, a parte executada manteve-se silente.

Assim, entendo que a justificativa de impenhorabilidade não merece acolhimento, visto que a executada não demonstrou serem essas suas únicas fontes de renda.

Ante o exposto, convolo a penhora em pagamento.

Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, para transferência dos valores à conta indicada na petição de ID 179740003.

Após, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá quitação ao débito.

Em caso positivo, anote-se conclusão para extinção.

Em caso negativo, deverá o credor - no mesmo prazo acima - apresentar planilha atualizada da dívida, decotado o importe penhorado via Sisbajud.

Em seguida, procedam-se às demais determinações de ID 168557921 (pesquisa Renajud pelo valor remanescente do débito).

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 18:43

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2024 14:08

Recebidos os autos
21/02/2024 14:07

Indeferido o pedido de DANDARA MARLY MOURA PEREIRA - CPF: *51.***.*52-02 (EXECUTADO)
21/02/2024 14:07

Deferido o pedido de CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI - CPF: *92.***.*75-53 (EXEQUENTE).
15/02/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:10

Recebidos os autos
15/02/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/02/2024 08:02

Decorrido prazo de DANDARA MARLY MOURA PEREIRA - CPF: *51.***.*52-02 (EXECUTADO) em 09/02/2024.
10/02/2024 03:59

Decorrido prazo de DANDARA MARLY MOURA PEREIRA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:36

Recebidos os autos
07/02/2024 14:36

Outras decisões
04/02/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:09

Recebidos os autos
22/01/2024 14:09

Outras decisões
18/01/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/01/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 15:34

Transitado em Julgado em 21/08/2023
19/12/2023 21:01

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:20

Decorrido prazo de DANDARA MARLY MOURA PEREIRA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:47

Recebidos os autos
12/12/2023 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
11/12/2023 23:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 14:00

Recebidos os autos
11/12/2023 14:00

Outras decisões
11/12/2023 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/12/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:12

Recebidos os autos
05/12/2023 10:12

Outras decisões
05/12/2023 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/12/2023 11:35

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:35

Juntada de Alvará de levantamento
01/12/2023 13:24

Recebidos os autos
01/12/2023 13:24

Outras decisões
01/12/2023 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 23:19

Recebidos os autos
25/11/2023 23:19

Outras decisões
22/11/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 09:22

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DANDARA MARLY MOURA PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:55

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
18/10/2023 20:34

Recebidos os autos
18/10/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:40

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:24

Recebidos os autos
06/09/2023 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
31/08/2023 13:37

Decorrido prazo de DANDARA MARLY MOURA PEREIRA - CPF: *51.***.*52-02 (EXECUTADO) em 21/08/2023.
31/08/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705742-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que apesar de o local do pagamento constante do título (ID 167170055), ser Brasília, a devedora possui domicílio nesta Circunscrição Judicial.

Posto isso, DEFIRO o pedido de reconsideração da Sentença prolatada no ID 167304881 para o prosseguimento do feito.

Determino o processamento do presente feito pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021.

Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema".

O documento apresentado pela parte exequente caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, estando revestido de liquidez, certeza e exigibilidade.

O título digitalizado é considerado original para todos os efeitos legais.

Deverá o Exequente, contudo, preservá-lo até o pagamento da dívida, momento para devolução ao executado, ou destruição se decorrido prazo sem manifestação do devedor.

Inteligência do art. 11 da Lei n. 11.419/2006.

Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor indicado na petição inicial (R$ 3.158,85), devidamente atualizado e acrescido de juros legais.

Transcorrido o prazo sem o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on-line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC).

Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud.

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade.

Intime-se a parte devedora para oferecer – nos próprios autos e não em ação autônoma - embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não obtido êxito nas diligências efetivadas, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da credora, façam-me os autos conclusos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/08/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 22:04

Recebidos os autos
14/08/2023 22:04

Deferido o pedido de CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI - CPF: *92.***.*75-53 (EXEQUENTE).
08/08/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705742-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre ao magistrado analisar as condições da ação de forma preliminar ao mérito, sobretudo no que tange à competência do Juízo.

A despeito do que dispõe a Súmula 33/STJ, a incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis pode ser declarada de ofício. É o teor do Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” Em se tratando de ação de execução de nota promissória, é competente o foro do local do pagamento. É o disposto no art. 4º, inciso II, da Lei 9.099/95.

In casu, ao compulsar as nota(s) promissória(s) colacionadas pelo exequente, vislumbro que o local do pagamento é Brasília/DF.

Assim, esse é o foro competente para processar a julgar tais demandas.

Ademais, a própria credora não possui domicílio nesta circunscrição judiciária.

Por fim, o ajuizamento de ação de execução no local do pagamento não constitui mera faculdade do credor à teor do que dispõe o art. 781, I, do CPC, ao passo que o regramento específico (Lei 9.099/95) é claro ao dispor que para as causas previstas nesta lei, é competente o juizado do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II).

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/08/2023 13:12

Recebidos os autos
02/08/2023 13:12

Extinto o processo por incompetência territorial
01/08/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/08/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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