27/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744863-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVOLUCAO - AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO SOCIEDADE SIMPLES REQUERIDO: COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGOCIOS, AGILIZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a demandada COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGOCIOS para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia integral, na ordem cronológica, do processo administrativo fiscal instaurado em seu desfavor pela PGFN indicado nos presentes autos, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC.

Desde já defiro a juntada com marcação de sigilo, diante do interesse público que justifica a mitigação da publicidade do ato do processo, autorizado o acesso apenas às partes do feito.

Vindo em termos, dê-se vista às partes.

Após, venham os autos conclusos para saneamento. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
24/08/2025 21:10

Recebidos os autos
24/08/2025 21:10

Outras decisões
22/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/08/2025 22:07

Juntada de Certidão
21/08/2025 03:24

Decorrido prazo de AGILIZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 20/08/2025 23:59.
30/07/2025 20:17

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:50

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:42

Juntada de Petição de especificação de provas
24/07/2025 16:41

Juntada de Petição de especificação de provas
23/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744863-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVOLUCAO - AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO SOCIEDADE SIMPLES REQUERIDO: COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGOCIOS, AGILIZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes pleiteiam a produção de prova oral para depoimento dos representantes legais das partes, bem como a oitiva de testemunhas.

Requerem, ainda, a expedição de ofício à PGFN para que disponibilize ao Juízo cópia integral do processo administrativo fiscal instaurado em desfavor da ré COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGOCIOS.

Decido.

INDEFIRO o depoimento pessoal dos representantes legais das partes.

As versões dos fatos segundo o entendimento das partes já se encontram deduzidas nos autos, de modo que a reiteração em depoimento em nada contribuiria para formação do convencimento do Julgador.

Quanto à produção de prova oral para a oitiva de testemunhas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a qualificação completa das testemunhas que requerem a oitiva, bem como qual ponto controvertido cada uma delas irá sanar, observando que para a prova de cada fato o máximo permitido de arrolamento é de três testemunhas, nos termos do art. 357, §6º, do CPC.

Por ora, em atenção ao princípio da cooperação das partes, da boa fé e celeridade processual, intime-se a demandada COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGOCIOS para, no prazo ora ofertado, colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo fiscal instaurado em seu desfavor pela PGFN indicado nos presentes autos, desde já deferida a juntada com marcação de sigilo, diante do interesse público que justifica a mitigação da publicidade do ato do processo, autorizado o acesso apenas às partes do feito. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
01/07/2025 10:19

Recebidos os autos
01/07/2025 10:19

Outras decisões
13/06/2025 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/06/2025 20:30

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:35

Juntada de Petição de especificação de provas
10/06/2025 17:19

Juntada de Petição de especificação de provas
06/06/2025 19:10

Juntada de Certidão
06/06/2025 01:45

Juntada de Petição de especificação de provas
22/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744863-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVOLUCAO - AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO SOCIEDADE SIMPLES REQUERIDO: COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGOCIOS, AGILIZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao ID nº 236005241 em face da decisão de ID nº 235941744, ao argumento de que houve obscuridade e omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, o que não pode ser observado no caso em questão, porquanto o ato vergastado carece de conteúdo decisório, de modo que seus embargos sequer comportam conhecimento.

Não se olvida da existência de seletos julgados que admitem a ampliação das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, mas o que a autora pretende é questionar suposto error in procedendo na intimação para produção de provas pelas partes antes do saneamento do feito, o que não consubstancia premissa de fato e desafia recurso próprio para devolução da matéria à Corte Revisora, não sendo hipótese taxativa dos aclaratórios.

Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Deveras, no atual estágio do ordenamento jurídico, o processo assume natureza instrumental, não sendo um fim em si mesmo, mas um meio para alcançar a efetivação do direito material, não mais havendo espaço para o formalismo exacerbado que o distancia dos princípios orientadores da atividade jurisdicional, como o da cooperação, da eficiência e da economia processual, de modo que não há reparos a serem feitos na decisão.

Para melhor elucidação, cabe citar o seguinte precedente desta Corte: PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0743187-11.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: ATACADAO VIDROS TEMPERADOS LTDA AGRAVADO: MARLENE ARAUJO DA SILVA SIEBRA DECISÃO ATACADÃO VIDROS TEMPERADOS LTDA., interpôs o agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, na ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARLENE ARAÚJO DA SILVA SIEBRA, que intimou as partes a especificarem provas.

Inicialmente, a agravada Marlene Araújo da Silva narrou que é vizinha do agravante, e em razão das obras por ele realizadas e com a instalação da fábrica de vidros, passou a sofrer vários transtornos, porque foi instalado um tipo de forno que além do enorme baralho, faz enorme trepidação.

Aduziu que o barulho ocorre em horários impróprios, e até de madrugada.

Alegou que com a elevação do telhado, as calhas jogam a água da chuva para seu imóvel, o que gerou vazamento em seu banheiro.

Requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 46.400,00 e danos moras, no valor de R$ 30.000,00.

O agravante apresentou contestação, seguido de réplica e manifestação do requerido.

Foi então proferida a decisão agravada (ID origem 210254033), nos seguintes termos: Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Contra a decisão o agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID origem 212384423).

Em suas razões recursais, o agravante alega que o Juízo de Primeiro Grau não proferiu a decisão de saneamento e organização processual, estipulada no art. 357 do Código de Processo Civil, a qual resolve as questões pendentes e delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e para definir a distribuição do ônus da prova.

Sustenta que a decisão fere o direito à ampla defesa e ao contraditório, porque o saneamento do processo é garantia legal das partes e a sua inobservância constitui manifesta agressão ao devido processo legal.

Requereu seja dado efeito suspensivo ao recurso, ou deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, para que seja respeitado o devido processo legal. É o relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

E o artigo 1.015 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, dentre as quais não se encontra inserida a decisão que intima as partes a informar se pretendem produzir provas, sem nenhum cunho decisório.

Nada obstante o teor do aludido dispositivo legal, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.704.520/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

No caso, o ato judicial impugnado não apresenta cunho decisório, porquanto o magistrado de primeiro grau se limitou a intimar as partes a informar se pretendem produzir outras provas, para então proferir a decisão saneadora.

Ressalte-se que as partes devem indicar as provas a serem produzidas na petição inicial (art. 319, inciso VI, do CPC) e na contestação (art. 336 do CPC).

E entendendo o Juiz que não se trata de julgamento antecipado do mérito (art. 353 do CPC), proferirá a decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC).

Assim, não há previsão no Código de Processo Civil, de nova oportunidade para as partes indicarem a necessidade de produção de outras provas, além da petição inicial ou da contestação.

Muito menos após decisão saneadora.

Trata-se de faculdade do juiz intimar as partes para indicarem novas provas que pretendem produzir.

Ou seja, a intimação para as partes produzirem outras provas não tem cunho decisório e não implica ofensa ao devido processo legal ou ao contraditório, estipulados no art. 5º, inciso LV, da Constituição ou ao art. 7º do CPC, o qual estipula: Art. 7º. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Ao reverso, o despacho concede nova oportunidade às partes, após estabelecido o contraditório, para indicarem novas provas que entendam necessárias, privilegiando a ampla defesa.

Tratando-se de mero despacho, sem conteúdo decisório, e não de decisão interlocutória, não há possibilidade de impugnação mediante a interposição de recurso, conforme a regra inserta no artigo 1.001 do Código de Processo Civil, entendimento corroborado por esta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CUNHO DECISÓRIO.

INEXISTÊNCIA.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1.

O agravo de instrumento é o recurso apto a impugnar as decisões interlocutórias, como preceitua o art. 1.015 do CPC/15. 2.

O conteúdo de meras informações prestadas pelo Juízo ao Tribunal Cidadão, por si só, não possui natureza decisória, de modo que incabível o manejo do agravo de instrumento para retificação das informações. 3.

Mantido o entendimento no sentido de reconhecer a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento. 4.

Agravo Interno não provido. (Acórdão 1887977, 0746813-72.2023.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2024, publicado no PJe: 22/07/2024.) (grifou-se) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DECISÃO QUE DEFLAGRA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não merece ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento judicial cujo conteúdo não está inserido no taxativo rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2.

O ato judicial que apenas deflagra o cumprimento provisório de sentença e posterga o exame do pedido de fixação de honorários advocatícios tem natureza de despacho de mero expediente, de modo que não desafia qualquer modalidade de recurso. 3.

Agravo Interno não provido.

Unânime. (Acórdão 1875286, 0745589-02.2023.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no PJe: 24/06/2024.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PREJUÍZOS OCASIONADOS PELO DESPACHO DE REMESSA.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. (...) 2.

O magistrado singular não proferiu decisão interlocutória, limitando-se a exarar um despacho de mero expediente, no qual determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos aritméticos. 2.1.

Jurisprudência: “2.

O despacho proferido pelo magistrado de primeiro grau para remeter os autos à contadoria judicial é de natureza meramente ordinatória, sem cunho decisório, motivo pelo qual não há de admitir a interposição de agravo de instrumento, por força do quanto disposto no art. 1.001 do CPC/2015.” (07074938820188070000, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, DJE: 11/10/2018). 3. É dizer, o pronunciamento recorrido nada decidiu acerca da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, uma vez que não há rejeição ou deferimento de qualquer pretensão. 3.1.

O que a agravante pretende é que este Colegiado se manifeste acerca da impugnação ofertada pelo executado, rejeitando-a antes da devida apreciação pelo juízo de origem, o que não se admite, sob pena de supressão de instância. 3.2.

Em sentido similar: “1.

Em cumprimento de sentença, cabe ao executado apresentar impugnação nos autos principais, de modo que a interposição de agravo de instrumento sem que antes tenha havido pronunciamento do Juízo de origem implica supressão de instância, vedado pelo ordenamento jurídico” (07039599720228070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJE: 7/12/2022). (...) 5.

A via recursal eleita é, portanto, manifestamente inadmissível, devendo ser mantido o não conhecimento do agravo de instrumento ante o seu não cabimento. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1692862, 0730608-02.2022.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/04/2023, publicado no PJe: 12/05/2023.) (Grifou-se) Destarte, manifesta é a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento, porquanto tem por finalidade impugnar despacho que intimou as partes, sem conteúdo decisório.

Consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Não se aplica ao caso as disposições contidas no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil, considerando que não se trata de causa de inadmissibilidade do recurso passível de ser sanada.

Desse modo, NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator Portanto, aguarde-se o decurso do prazo ofertado às partes ao ID nº 235941744. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
20/05/2025 09:11

Recebidos os autos
20/05/2025 09:11

Indeferido o pedido de EVOLUCAO - AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO SOCIEDADE SIMPLES - CNPJ: 03.***.***/0001-94 (REQUERENTE)
20/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 17:21

Recebidos os autos
15/05/2025 17:21

Outras decisões
15/05/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:33

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 20:52

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 21:28

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 25ª Vara Cível de Brasília
17/02/2025 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:29

Recebidos os autos
14/02/2025 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 19:36

Juntada de Certidão
11/01/2025 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2025 18:56

Juntada de Certidão
05/01/2025 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 14:44

Expedição de Mandado.
12/12/2024 14:43

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:45

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 16:00, 25ª Vara Cível de Brasília.
10/12/2024 02:42

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:29

Recebidos os autos
06/12/2024 16:29

Outras decisões
05/12/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/12/2024 18:53

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:03

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2024 18:27

Recebidos os autos
31/10/2024 18:27

Outras decisões
31/10/2024 18:27

em cooperação judiciária
30/10/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:08

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:30

Recebidos os autos
22/10/2024 17:30

Outras decisões
22/10/2024 17:30

em cooperação judiciária
18/10/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:06

Recebidos os autos
16/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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