09/06/2025 10:07

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:07

Transitado em Julgado em 05/06/2025
07/06/2025 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GIOVANNA DOS SANTOS SILVA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA – PAS.

PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO.

LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária de sentença prolatada no mandado de segurança impetrado por estudante contra o CEBRASPE, que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança para garantir a realização da prova da segunda etapa do Programa de Avaliação Seriada – PAS.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetrante tem direito à realização da prova da segunda etapa do PAS, apesar da falta de pagamento da inscrição dentro do prazo; e (ii) estabelecer se a decisão judicial interfere indevidamente nas normas editalícias e no princípio da isonomia.

III.

Razões de decidir 3.

A situação fática está consolidada, por força da concessão da tutela de urgência, que garantiu a participação da impetrante na segunda etapa do PAS.

A exclusão da candidata violaria a segurança jurídica. 4.

Deve-se priorizar o direito constitucional de acesso à educação, em detrimento da finalidade arrecadatória da banca organizadora do certame. 5.

Realizado o pagamento do valor da inscrição durante o feito, não há prejuízo financeiro à organizadora do processo seletivo. 6.

A decisão judicial apenas assegurou a participação da estudante nos exames relativos à 2ª etapa do PAS, como corolário do direito constitucional à educação, não interferindo na pontuação ou na classificação da estudante em relação aos demais participantes do certame.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: A manutenção da participação de candidato no PAS, mesmo após pagamento extemporâneo da taxa de inscrição, não viola o princípio da isonomia e privilegia o direito à educação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, V; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1943233, 0748750-17.2023.8.07.0001, Rel.

Min.

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, j. 06.11.2024; Acórdão 1864632, 0743078-28.2023.8.07.0001, Rel.

Min.

LEONARDO ROSCOE BESSA, j. 15.05.2024; Acórdão 1750691, 0733037-30.2022.8.07.0003, Rel.

Min.

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, j. 23.08.2023.
13/05/2025 16:29

Conhecido o recurso de G. D. S. S. - CPF: *53.***.*78-10 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/04/2025 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 11:10

Recebidos os autos
24/03/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/03/2025 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:48

Recebidos os autos
18/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/03/2025 12:52

Recebidos os autos
13/03/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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