29/07/2025 03:46

Decorrido prazo de IEDA FLORES DE ALMEIDA em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 14:50

Recebidos os autos
16/07/2025 14:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2025 09:22

Decorrido prazo de SIMAO ARANTES em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/07/2025 09:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/06/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 10:57

Recebidos os autos
02/06/2025 10:57

Deferido o pedido de KATIA ENNES DIAS - CPF: *39.***.*87-20 (AUTOR).
26/05/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/05/2025 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717486-11.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AUTOR: KATIA ENNES DIAS REU: SIMONE FLORES ARANTES MARTINS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A regra prevista no art. 63, §1º, do CPC, preceitua que a eleição de foro, exceto nas hipóteses de relação jurídica substancial de natureza consumerista, somente produz efeito caso possua correlação com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação.

Ademais, o §5º do referido dispositivo legal prevê que a escolha de foro sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico subjecente, consiste em escolha aleatória, prática abusiva que justifica a declinação da competência de ofício, mas tudo isso já consta da decisão, de modo que a mantenho por seus suficientes fundamentos.

Oportunamente, remetam-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
19/05/2025 19:22

Recebidos os autos
19/05/2025 19:22

Outras decisões
19/05/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 13:40

Recebidos os autos
01/05/2025 13:40

Declarada incompetência
29/04/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
13/04/2025 15:05

Juntada de Petição de comprovante
09/04/2025 10:18

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 03:01

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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