20/08/2025 10:31

Baixa Definitiva
20/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:30

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 10:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA FERREIRA LEITE em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:42

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
25/07/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 15:01

Recebidos os autos
30/06/2025 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 18:07

Desentranhado o documento
30/06/2025 08:18

Recebidos os autos
17/06/2025 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/06/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 14:12

Desentranhado o documento
17/06/2025 07:26

Recebidos os autos
16/06/2025 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/06/2025 03:11

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/05/2025 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 14:08

Juntada de mandado
23/05/2025 10:38

Recebidos os autos
23/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA FERREIRA LEITE em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

VÍCIO NÃO SANADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CABIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, I e 485, I, todos do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber (i) se o juízo, ao constatar eventuais defeitos ou irregularidades na petição inicial, facultou oportunidade de emenda à parte autora, e se esta sanou os vícios apontados ou justificou a desnecessidade de ajustes; e (ii) se há necessidade de intimação pessoal da parte autora nesta hipótese.

III.

Razões de decidir 3.

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência deles, consoante entendimento do julgador. 4.

Verificado que foi oportunizada à parte autora a apresentação de emenda à inicial, e transcorrido o prazo sem que os defeitos fossem sanados, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 5.

As intimações realizadas via sistema, nos moldes previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e da Portaria GC 160 do TJDFT, são consideradas pessoal e suficientes para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A petição inicial deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Se a parte autora, devidamente intimada, não corrigir os defeitos apontados pelo juízo dentro do prazo concedido para emenda, a petição inicial deve ser indeferida, sem necessidade de intimação pessoal, à exegese do disposto no art. 485, I e § 1º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.

TJDFT, Acórdão 1824974, 0729372-69.2023.8.07.0003, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/02/2024, publicado no DJe: 26/03/2024; Acórdão 1967329, 0725738-31.2024.8.07.0003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025; Acórdão 1936199, 0718684-07.2021.8.07.0007, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2024, publicado no DJe: 08/11/2024; etc.
13/05/2025 16:19

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/04/2025 14:52

Recebidos os autos
24/03/2025 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/03/2025 14:24

Recebidos os autos
24/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/03/2025 21:06

Recebidos os autos
19/03/2025 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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