22/05/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:28

Transitado em Julgado em 07/05/2025
06/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEÇÕES LEGAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de percentual da verba remuneratória da executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser mitigada para permitir a penhora de percentual do salário do devedor para a satisfação de dívida não alimentar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impenhorabilidade de verbas remuneratórias visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil, e fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana. 4.

As exceções à impenhorabilidade salarial estão previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a penhora para pagamento de prestações alimentícias e quando o valor dos rendimentos excede cinquenta (50) salários mínimos, o que não se aplica ao caso em análise. 5.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de verbas remuneratórias para a quitação de dívidas não alimentares de forma excepcional, desde que não existam outros meios para garantir o pagamento do débito e que a dignidade do devedor seja preservada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de verbas remuneratórias só pode ser mitigada em hipóteses previstas em lei ou de forma excepcional, desde que comprovado que não afeta a subsistência digna do devedor e que não existam outros meios de satisfazer o crédito.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.4.2023; STJ, Tema 1.230/STJ; TJDFT, AI 0721124-89.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 31.7.2024; TJDFT, AI 0722247-25.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Fátima Rafael, Terceira Turma Cível, j. 29.8.2024.
02/04/2025 18:36

Conhecido o recurso de MEIRE LUCIA OLIVEIRA SILVA - CPF: *93.***.*67-34 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2025 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
04/03/2025 14:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/03/2025 14:37

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
28/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:50

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 12:49

Recebidos os autos
05/02/2025 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/02/2025 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA OLIVEIRA SILVA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
08/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:33

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 13:26

Recebidos os autos
29/11/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/11/2024 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2024 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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