12/08/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:59

Recebidos os autos
25/07/2025 10:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
23/07/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:46

Recebidos os autos
11/06/2025 10:46

Indeferido o pedido de POLYANA COSTA GOUVEIA GUEDES - CPF: *11.***.*02-30 (INVENTARIANTE)
09/06/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
06/06/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:45

Decorrido prazo de POLYANA COSTA GOUVEIA GUEDES em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:51

Juntada de Ofício
21/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:03

Recebidos os autos
15/05/2025 11:03

Deferido o pedido de POLYANA COSTA GOUVEIA GUEDES - CPF: *11.***.*02-30 (INVENTARIANTE).
14/05/2025 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
13/05/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0721769-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) POLYANA COSTA GOUVEIA GUEDES - CPF/CNPJ: *11.***.*02-30, MARCOS ANTONIO GOUVEIA GUEDES - CPF/CNPJ: *04.***.*50-15, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial (ID 234004148) e emenda (ID 235129537) da sobrepartilha dos bens deixados em face do falecimento de MARCOS ANTONIO GOUVEIA GUEDES, pelo rito do arrolamento sumário, por se tratar de sobrepartilha com herdeira maior e capaz, seguindo-se o procedimento do artigo 659 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Declaro aberta a sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de MARCOS ANTONIO GOUVEIA GUEDES, falecido em 13/01/2021, conforme certidão de óbito ID 235131795.

Nomeio para o encargo de inventariante a herdeira POLYANA COSTA GOUVEIA GUEDES, considerando a afirmação de que se encontra na posse e na administração dos bens do espólio, observado o disposto no art. 617, inciso II, do Código de Processo Civil, independente de subscrição de termo ou de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (artigo 660 do CPC).

Fica autorizada a solicitação direta de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC.

Os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC).

Determino que se realize a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de saldos bancários de titularidade do falecido.

Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e transferência dos valores para uma conta judicial.

A inventariante será intimada da transferência realizada e, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta intimação, deverá prestar as declarações legais com esboço de partilha, nos termos do artigo 620 do CPC, indicando a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; e, discriminando as dívidas e os bens móveis e imóveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, acompanhados dos documento que evidenciem sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame.

A parte inventariante deverá informar quem se encontra na posse dos bens (móveis e imóveis) e qual destinação será dada ao veículo inventariado, considerando que não poderá permanecer em nome do espólio após o encerramento do inventário e que não é recomendável que fique em nome de herdeiros menores.

Deverá ainda informar a existência de dívidas e como irá liquidá-las.

Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome do inventariado ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens.

Com as primeiras declarações, se for o caso, o valor da causa deverá ser adequado ao proveito econômico buscado em juízo, equivalendo à soma dos valores que se pretende partilhar.

No mesmo prazo para apresentação das declarações, a parte inventariante deverá juntar os seguintes documentos, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos e dívidas ativa junto à Fazenda Pública do Distrito Federal ou outro Estado; (a.2) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); (a.3) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda; (a.5) certidão negativa cível do TJDFT nome do inventariado; (a.6) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção Distrito Federal, relativa ao inventariado; (a.7) certidão negativa trabalhista em nome do inventariado; (a.8) certidão de (in)existência de dependentes habilitados do(a) inventariado(a) perante a Previdência Social ou equivalente para servidores civis e militares. (b) De cada imóvel, se houver: (b.1) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; (b.2) certidão (emissão recente) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial do bem; (b.3) certidão de ônus ou transcrição atualizada; (b.4) certidão negativa de débitos do imóvel inventariado (www.fazenda.df.gov.br); (b.5) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos; (b.6) no caso de imóvel rural, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada; a certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Fedral; o CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; o último comprovante de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural; a última DITR - Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Rural. (c) De cada veículo, se houver: (c.1) CRLV atual; (c.2) havendo anotação de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo inventariado, o respectivo contrato de financiamento ou declaração de quitação e baixa do gravame junto ao órgão de trânsito; (c.3) certidão negativa de débitos do veículo inventariado (www.fazenda.df.gov.br).

Por oportuno, fica o(a) inventariante ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca etc.) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem.

Ressalto, por oportuno, que, segundo a Instrução nº 04, emanada da Corregedoria do TJDFT, disponibilizada no DJ-e em 17/09/2013, Edição nº 177, fls. 1561/1562, publicada DJ-e em 18/09/2013, os títulos judiciais sujeitos a registro imobiliário devem conter as seguintes informações, entre outras: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA da parte e de seu cônjuge, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo.

Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL objeto do ato, informando, entre outros, o endereço completo do bem, NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO do Distrito Federal, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado.

Quando se tratar de imóvel rural, informar, ainda, a descrição do bem e as suas confrontações; c) o valor da avaliação do bem para fins fiscais; d) a comprovação do pagamento dos impostos devidos.

Após a apresentação das primeiras declarações, remetam-se os autos conclusos para análise das primeiras declarações e posterior determinação de citação, se for o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
12/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:29

Recebidos os autos
12/05/2025 10:29

Recebida a emenda à inicial
09/05/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
08/05/2025 22:51

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 22:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2025 03:14

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:32

Recebidos os autos
30/04/2025 10:32

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
29/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:54

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para SOBREPARTILHA (48)
28/04/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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