06/06/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:27

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARLENE ROCHA DANTAS em 05/06/2025 23:59.
19/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0716798-52.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARLENE ROCHA DANTAS AGRAVADO: LAGO FRANQUIAS S.A D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Marlene Rocha Dantas contra a decisão proferida na ação de execução ajuizada por Lago Franquias S/A e Expedito Barbosa Júnior, que indeferiu a impugnação à penhora (ID 231349655, dos autos de referência).

Na análise dos pressupostos processuais, verificou-se que o presente recurso foi interposto em duplicidade, pois impugna a mesma decisão objeto do Agravo de Instrumento nº 0716791-60.2025.8.07.0000, distribuído a este Relator em momento anterior, conforme certidão da Secretaria (ID 071391539).

De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição de dois ou mais recursos para impugnar uma mesma decisão, salvo as exceções legais – embargos de declaração e recursos especial e extraordinário.

Assim, não é possível que a parte impugne a mesma decisão por meio de dois agravos de instrumento, sob pena de o segundo não ser conhecido, em razão da preclusão consumativa.

Não se trata apenas de mero cancelamento da distribuição do recurso, mas da ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
13/05/2025 08:22

Recebidos os autos
13/05/2025 08:22

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARLENE ROCHA DANTAS - CPF: *60.***.*99-00 (AGRAVANTE)
09/05/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestações
08/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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