TJDFT - 0717063-54.2025.8.07.0000

18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 30/06 ATÉ 7/07) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 30 de junho a 7 de julho de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).   Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.   Processo 0716034-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

João Egmont Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0719884-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Alfeu Machado Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0715079-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0714305-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)Competência (8829) Suscitante Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0719412-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10651) Suscitante JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo     Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0718556-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto PASEP (6042) Suscitante JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0718555-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Alvaro Ciarlini Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Pagamento em Consignação (7704)Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0717063-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0719956-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Bancários (7752) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0717604-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DO RIACHO FUNDO Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0714651-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ITAPOÃ Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0722066-29.2021.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Arquibaldo Carneiro Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Dissolução (7664)Citação (10938) Suscitante V.

G.

P.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo   ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES - DF33867-AERICA FAVILLA FUZETI - DF35659-AANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO - DF26094-A Suscitado J.

A.

D.

S.

G.

Advogado(s) - Polo Passivo   RICARDO BENEDICTO MARTINS - SP385270-A Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0719547-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Renato Rodovalho Scussel Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0712790-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0708246-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

D. 1.

V.

D.

F.

E.

D. Ó.

E.

S.

D. Á.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D.

V.

D.

F.

E.

D. Ó.

E.

S.

D.

G.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0709770-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Despesas Condominiais (10467) Suscitante JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0752906-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

D. 6.

V.

D.

F.

P.

D.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D. 1.

V.

D.

I.

E.

D.

J.

D.

D.

F.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0700977-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0717063-54.2025.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo ilustre Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública em face do douto Juízo do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos da ação sob o rito do procedimento comum, processo nº 0726502-41.2025.8.07.0016, proposta por WELLINGTON DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Na origem, o autor propôs ação anulatória de auto de infração de trânsito.

Inicialmente distribuída ao Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, o d. magistrado observou o endereçamento da petição inicial a uma das Varas de Fazenda Pública, motivo pelo qual determinou a redistribuição dos autos. (ID 71337383, Pág. 19) Recebidos os autos, o Juízo da Primeira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal entende não ser o competente, porquanto as causas cujo valor não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos são de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Fundamenta, ainda, que a questão tratada nos autos principais não se insere em qualquer daquelas situações previstas no art. 1º, do art. 2º da mencionada Lei. (ID 71337383) Recebo o presente conflito e designo o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Oficie-se ao Juízo suscitado para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Brasília, 8 de maio de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator