21/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:44

Recebidos os autos
15/07/2025 12:44

Determinado o arquivamento definitivo
14/07/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/07/2025 02:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2025 02:42

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DEUZIRENE DA CONCEICAO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:32

Recebidos os autos
09/06/2025 21:32

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 21:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2025 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0711156-95.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRAZILIAN CAR VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: DEUZIRENE DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos vieram conclusos, pois pendente a análise da tutela de urgência.

O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

A administração/representação da parte autora compete exclusivamente ao administrador MAURÍLIO FERREIRA MATOS: Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, trazendo procuração assinada pelo representante legal MAURÍLIO FERREIRA.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Assinado e datado digitalmente.
09/05/2025 19:31

Recebidos os autos
09/05/2025 19:31

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
01/05/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 17:34

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/04/2025 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 11:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/03/2025 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 22:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 15:56

Recebidos os autos
17/03/2025 15:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/03/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 18:19

Recebidos os autos
07/03/2025 18:19

Declarada incompetência
07/03/2025 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/03/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:48

Recebidos os autos
06/03/2025 14:48

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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