TJDFT - 0700476-03.2025.8.07.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 09:37
Baixa Definitiva
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30/07/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 09:36
Transitado em Julgado em 30/07/2025
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30/07/2025 02:17
Decorrido prazo de JESSICA SEMIRAMES LOPES em 29/07/2025 23:59.
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30/07/2025 02:17
Decorrido prazo de RICARDO ALVES AMORIM DO LAGO em 29/07/2025 23:59.
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30/07/2025 02:17
Decorrido prazo de HEULA AUREA ALVES AMORIM SOUSA em 29/07/2025 23:59.
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29/07/2025 02:17
Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 28/07/2025 23:59.
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08/07/2025 02:17
Publicado Decisão em 08/07/2025.
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08/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0700476-03.2025.8.07.0017 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: HEULA AUREA ALVES AMORIM SOUSA, RICARDO ALVES AMORIM DO LAGO, JESSICA SEMIRAMES LOPES EMBARGADO: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de ID 72681476 que não conheceu do recurso em razão da deserção e condenou os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Sustentam os embargantes que (i) não deve haver condenação em honorários de sucumbência quando os recorrentes, em ações indenizatórias, recorrem para ampliar a condenação e (ii) a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar a condenação fixada na instância de origem. É o breve relato.
DECIDO.
Com razão os embargantes.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação (STJ, EAREsp 1.847.842).
No mesmo sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais (TJDFT, Acórdão 1999864 – 2ª Turma Recursal).
Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios no presente caso.
Prejudicada, portanto, a discussão sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para excluir da decisão a condenação imposta aos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios.
Precluso o prazo recursal, baixem os autos à origem.
Brasília/DF, 3 de julho de 2025.
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora -
05/07/2025 02:16
Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 04/07/2025 23:59.
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04/07/2025 11:48
Recebidos os autos
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04/07/2025 11:48
Deferido o pedido de HEULA AUREA ALVES AMORIM SOUSA - CPF: *12.***.*26-89 (EMBARGANTE), JESSICA SEMIRAMES LOPES - CPF: *44.***.*47-21 (EMBARGANTE), RICARDO ALVES AMORIM DO LAGO - CPF: *49.***.*87-80 (EMBARGANTE)
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03/07/2025 19:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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03/07/2025 14:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 02/07/2025 23:59.
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26/06/2025 02:15
Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.
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26/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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24/06/2025 13:52
Juntada de ato ordinatório
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24/06/2025 13:48
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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23/06/2025 23:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/06/2025 02:15
Publicado Decisão em 12/06/2025.
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12/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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10/06/2025 17:03
Recebidos os autos
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10/06/2025 17:03
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de HEULA AUREA ALVES AMORIM SOUSA - CPF: *12.***.*26-89 (RECORRENTE)
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09/06/2025 15:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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09/06/2025 15:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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07/06/2025 02:17
Decorrido prazo de JESSICA SEMIRAMES LOPES em 06/06/2025 23:59.
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07/06/2025 02:17
Decorrido prazo de RICARDO ALVES AMORIM DO LAGO em 06/06/2025 23:59.
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07/06/2025 02:17
Decorrido prazo de HEULA AUREA ALVES AMORIM SOUSA em 06/06/2025 23:59.
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04/06/2025 02:16
Publicado Decisão em 04/06/2025.
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04/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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02/06/2025 16:18
Recebidos os autos
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02/06/2025 16:18
Indeferido o pedido de HEULA AUREA ALVES AMORIM SOUSA - CPF: *12.***.*26-89 (RECORRENTE), JESSICA SEMIRAMES LOPES - CPF: *44.***.*47-21 (RECORRENTE), RICARDO ALVES AMORIM DO LAGO - CPF: *49.***.*87-80 (RECORRENTE)
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02/06/2025 15:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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02/06/2025 15:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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31/05/2025 02:16
Decorrido prazo de JESSICA SEMIRAMES LOPES em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 02:16
Decorrido prazo de RICARDO ALVES AMORIM DO LAGO em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 02:16
Decorrido prazo de HEULA AUREA ALVES AMORIM SOUSA em 30/05/2025 23:59.
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28/05/2025 02:16
Publicado Despacho em 28/05/2025.
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28/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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26/05/2025 14:11
Recebidos os autos
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26/05/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 15:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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21/05/2025 13:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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21/05/2025 13:28
Juntada de Certidão
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20/05/2025 20:41
Recebidos os autos
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20/05/2025 20:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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