17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0750396-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: ANTONIO JARDEL MOURA DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente foi intimado a emendar a inicial, mas deixou transcorrer o prazo.

Nesse sentido, o parágrafo único do art. 321 do CPC estabelece que o demandante, quando instado a emendar ou completar a inicial, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias.

Todavia, não cumprida a diligência, o mencionado dispositivo autoriza o indeferimento da petição inicial pelo juiz.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 18:39

Indeferida a petição inicial
12/09/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/09/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 18:53

Recebidos os autos
03/09/2025 18:53

Outras decisões
02/09/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/09/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0750396-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: ANTONIO JARDEL MOURA DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente foi intimada a emendar a petição inicial, para que regularizasse a juntada do certificado de autenticidade da assinatura eletrônica aposta no título executivo (ID 217962503), contendo todos os elementos necessários à verificação da validade da assinatura, conforme expressamente determinado.

Em resposta o exequente acostou aos autos cópia da CNH do executado e nota fiscal de veículo em seu nome, documentos que não satisfazem a determinação de emenda à inicial, pois não guardam relação com o requisito essencial da validade formal do título executivo.

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 10.931/2004, a assinatura do emitente é requisito indispensável à validade da Cédula de Crédito Bancário, podendo ser eletrônica desde que acompanhada de certificado que assegure a identificação inequívoca do signatário, com elementos verificáveis como data, hora, nome completo, e-mail, IP, localização e autoridade certificadora ou método de validação utilizado.

Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - Regularize a inicial com a juntada do certificado de autenticidade da assinatura eletrônica aposta no título executivo (ID 217962503), contendo todos os elementos necessários à verificação da validade da assinatura eletrônica, tais como: data e hora, nome completo, e-mail, IP, localização e a autoridade certificadora ou o método de validação utilizado.

Fica a parte exequente advertida de que o não cumprimento integral desta determinação implicará o indeferimento da petição inicial, não sendo concedida nova oportunidade para emenda.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
26/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:16

Recebidos os autos
15/08/2025 22:16

Outras decisões
14/08/2025 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/08/2025 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:49

Recebidos os autos
17/07/2025 18:49

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 19:58

Recebidos os autos
11/07/2025 19:58

Outras decisões
09/07/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0750396-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: ANTONIO JARDEL MOURA DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não satisfaz, tendo em vista que o exequente deixou de cumprir as determinações da decisão de ID 240496280.

Assim, emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - juntar aos autos a digitalização da via original do título embasa a execução, bem como o certificado de autenticidade da assinatura eletrônica aposta no título executivo.

II - fazer uma relação de todos os endereços onde já foi diligenciada a citação da parte executada.

Caso todos os endereços que constem nos autos tenham sido diligenciados, bem como as pesquisas para localização da parte executada tenham sido realizadas, promover a citação da parte executada por edital.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
30/06/2025 18:40

Recebidos os autos
30/06/2025 18:40

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 20:34

Recebidos os autos
25/06/2025 20:34

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:20

Recebidos os autos
27/05/2025 20:20

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/05/2025 15:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/05/2025 12:56

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/05/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Isto posto, e diante dos fundamentos retro, DEFIRO o pedido de id 235864662 e assim, converto o feito em ação de execução de título extrajudicial.

Considerando a criação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, nos termos da Resolução 16 do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 4 de novembro de 2014, com competência para processamento e julgamento das ações executivas de títulos extrajudiciais, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito, conforme determina a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de maio de 2015, com as devidas homenagens e cautelas de estilo.
19/05/2025 08:09

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:52

Recebidos os autos
16/05/2025 18:52

Declarada incompetência
15/05/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
15/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:25

Recebidos os autos
01/04/2025 17:25

Indeferido o pedido de ANTONIO JARDEL MOURA DA CONCEICAO - CPF: *17.***.*51-08 (REU)
25/03/2025 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
25/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 03:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:39

Recebidos os autos
18/12/2024 16:39

Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/12/2024 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:18

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 13:24

Recebidos os autos
25/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:24

Declarada incompetência
22/11/2024 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:30

Recebidos os autos
19/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:30

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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