14/04/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:11

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 19:01

Recebidos os autos
27/03/2025 19:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/01/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/01/2025 19:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:37

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 22:15

Recebidos os autos
09/10/2024 22:15

Outras decisões
25/07/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2024 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 14:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720010-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO Decisão Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto ao qual foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:03

Recebidos os autos
29/02/2024 09:03

Outras decisões
29/02/2024 09:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2024 15:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:20

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720010-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO Decisão Cuida-se de ação de execução de débito decorrente prestação de serviços de patrocínio de evento, no qual o executado, assistido pela Curadoria Especial, verberou o foro de eleição (ID 180185683), ao argumento de que "a parte requerida tem sede em Araguaína - TO, bem como o objeto do contrato é o patrocínio de evento realizado também em Araguaína - TO".

E segue: "Observa-se que não há nada que ligue a relação jurídica subjacente ao título ao Distrito Federal, contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva, consoante cláusula 10.4.

Conquanto, num primeiro momento, não se vislumbre óbice para a eleição de foro entre as partes, em se tratando de Contrato de Patrocínio, impõe-se averiguar a existência de justificativa plausível para a aludida escolha do foro de Brasília".

Conclui que está "evidenciada a abusividade da cláusula de eleição do foro, uma vez que opta injustificadamente pela Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para solução dos conflitos oriundos do Contrato de Patrocínio firmado entre as partes", conforme decisões proferidas noutros feitos análogos, com aplicação da regra do art. 63, § 3º, do CPC.

O exequente, por sua vez (ID 185388217) defende a higidez da cláusula de eleição de foro, dizendo que a "escolha do foro nos contratos é possível, por se tratar de competência relativa, ou seja, aquela que admite modificação, respeitados os limites legais", conforme o art. 47, §1º, art. 63, §1º e 3º e art. 781, todos do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a autonomia da vontade das partes., porque a cláusula de eleição de foro não é abusiva, pois não inviabiliza ou dificulta o acesso da parte ao Poder Judiciário.

Requer a rejeição da impugnação.

Sucintamente relatados, dedico.

A execução está secunda em instrumento de contrato de patrocínio de evento realizado em Araguaína - TO, ID 158434116, onde também é o domicílio do executado.

Contudo, a parte demandante elegeu o foro de Brasília/DF, onde tem sede, como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva.

No caso sob enfoque, embora possível e permitido a estipulação do foro no qual seria resolvidas controvérsias entre as partes, é evidente a hipossuficiência do executado frente ao exequente (no âmbito econômico) e sobretudo quanto à concretização do seu direito de acesso ao Judiciário, no que tange ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Isso porque, o executado tem domicílio na cidade de Araguaína - TO, a qual fica a quase 700 km distante de Brasília/DF.

Nesse sentido, torna-se excessivamente difícil e trabalhoso o exercício do direito de defesa pelo executado, seja pela distância entre seu domicílio e o foro eleito, seja pela criação de despesas com a contratação de advogado e encargos, gerando nítido desequilíbrio processual entre as partes.

Ademais, considerando o porte econômico e estrutural da exequente, é intuitivo concluir ser-lhe muito mais fácil e menos dispendioso submeter o feito ao juízo do domicílio do executado, para processar e julgar a demanda, notadamente pelo fato que o processo tramita pelo meio eletrônico.

Assim, a ineficácia da cláusula de eleição de foro - prevista na lei processual também para relações que não sejam de consumo - pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, se prevista abusivamente em contrato imposto ao contratante; ou seja, quando o aderente não tinha como rejeitar a imposição da parte mais forte se quisesse contratar.

Assim, há direito mais relevante tutelado, que é o livre exercício ao contraditório e à ampla defesa, que na hipótese ficou vulnerado.

Portanto, diante das particularidades apresentadas, deve-se prestigiar o foro do domicílio do executado, em detrimento daquele estipulado no contrato, que possui a natureza de adesão, sendo assim ineficaz a cláusula hostilizada, consoante o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em arremete, o objetivo do legislador com a previsão contida no dispositivo legal mencionado é de proteger demandado que, participando de um contrato de adesão, concorda com cláusula abusiva de eleição de foro.

Posto isso, acolho a impugnação para declarar ineficaz a cláusula de eleição de foro (art. 63, § 3º do CPC) e, por conseguinte, declinar da competência em favor da Comarca de Araguaína – TO.

Preclusa esta decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, enviem-se os autos ao aludido Juízo.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
08/02/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:36

Recebidos os autos
07/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:36

Declarada incompetência
01/02/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:38

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
09/12/2023 11:11

Recebidos os autos
09/12/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2023 07:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO em 27/11/2023 23:59.
02/10/2023 02:25

Publicado Edital em 02/10/2023.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0720010-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO Objeto: Citação de INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO - CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-60.

O Dr.

JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 609.430,25 (seiscentos e nove mil e quatrocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 14:00:31.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
27/09/2023 14:07

Expedição de Edital.
21/09/2023 07:50

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720010-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO Decisão 1.

Tendo em vista que já foram esgotados os meios para encontrar o executado, cite-se por edital, com prazo de 20 dias (primeira parte do § 3º do art. 256 do CPC). 2.

Vencido o prazo assinalado no edital, sem resposta, os autos serão remetidos à Curadoria Especial.

Com o retorno, caso nada seja alegado que abale a higidez do débito, façam-se as pesquisas eletrônicas para localizar bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme deferido na inicial. 3.

Porém, se forem infrutíferas, a execução ficará suspensa por um ano, com subsequente remessa do processo ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do CPC, caso a parte exequente não indique patrimônio passível de expropriação. 4.

Os valores sem expressão para a satisfação do crédito serão desbloqueados, em observância ao disposto no artigo 836 do CPC. 5.

Caso o executado revel citado por edital ou com hora certa constituir advogado, a Curadoria será desconstituída e descadastrada (CPC 72, II), independentemente de nova conclusão.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 22:49

Recebidos os autos
18/09/2023 22:49

Deferido o pedido de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL - CNPJ: 03.***.***/0001-39 (EXEQUENTE).
15/09/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/09/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:09

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 00:04

Juntada de Certidão
03/09/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/08/2023 01:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720010-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO Decisão Expeça-se, uma vez mais, mandado de citação por via postal ao endereço indicado pelo exequente na petição de ID 166078609 e ID 166078610.

Aguarde-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2023 17:05

Recebidos os autos
04/08/2023 17:05

Deferido o pedido de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL - CNPJ: 03.***.***/0001-39 (EXEQUENTE).
25/07/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:56

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 11:28

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:15

Juntada de Certidão
24/06/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/06/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 18:28

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 21:57

Recebidos os autos
22/05/2023 21:57

Outras decisões
12/05/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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