24/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2025 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:50

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:38

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

Assite razão ao executado, considerando que o crédito dos autos é concursal.

Isto porque o fato gerador é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, em 2021, conforme estabelece previsão Tema 1.051 do STJ ( Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.).

Nesse sentido, restou determinado: "a) a suspensão do curso da prescrição das obrigações das devedoras sujeitas ao regime desta Lei, bem como a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005; b) a suspensão da publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face das Recuperandas, pelo prazo de 180 dias, contados a partir da decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente (ID 45335542); c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo; (...) Efetivamente, os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores, ainda que haja garantia processual para sua satisfação, visto que, a partir da deflagração do novo regime, devem ser observados todos os comandos ditados pela Lei Especial da Recuperação Judicial, que neste sentido expressamente dispõe em seu art. 59: "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.".

Ao passo, analisando os cálculos realizados pelas partes, verifico que os do executado correspondem exatamente ao título judicial e a Lei 11.101/2005, no que reconheço o excesso de execução de R$ 811,5.

Isto porque o valor foi atualizado para depois do deferimento do pedido de recupração judicial (16/03/2023), o que vai em desencontro da previsão prevista no ART. 9°, INCISO II, DA LEI N° 11.101/2005.

Lado outro, comprovada a existência de processo de recuperação judicial da parte Executada, não há dúvida de que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir por novação determinada pela recuperação judicial.

O interesse de agir, enquanto condição da ação, prevista no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, relaciona-se diretamente à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.

Não havendo mais interesse no julgamento do feito, na medida em que a satisfação do crédito será alcançada em outro Juízo, independentemente de qualquer intervenção judicial deste Juízo, impõe-se a sua extinção.

Em razão disso, julgo procedente a impungação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer o excesso de execução de R$ 811,5, e julgo o autor, no momento vertente, carecedor da ação, ante a perda superveniente do interesse de agir, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem avanço no mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c 924, III do Código de Processo Civil de 2015.

Lado outro, declaro satisfeita a obrigação de fazer estabelecida na sentença e acórdão.

Condeno o autor em 10% de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido com a peça de impugnação ao cumprimento de sentença.

Fica, contudo, sobrestada, visto que o credor é beneficiário da justiça gratuita.

Expeça-se certidão de crédito, em favor do credor, a fim de habilitar o seu crédito no juízo universal.

Custas finais, se houver, pelo executado.

Pagas as custas, promova-se a baixa arquivamento, com as cautelas de praxe.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
09/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:10

Recebidos os autos
09/05/2025 10:10

Julgada procedente a impugnação à execução de
09/05/2025 10:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/01/2025 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/01/2025 09:12

Recebidos os autos
07/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/10/2024 06:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/10/2024 10:44

Recebidos os autos
12/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 19:16

Recebidos os autos
12/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:16

Outras decisões
26/07/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/07/2024 12:06

Recebidos os autos
26/07/2024 12:06

Outras decisões
12/07/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/07/2024 23:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 08:43

Recebidos os autos
26/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:54

Recebidos os autos
29/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 03:56

Decorrido prazo de ELISANGELA LOPES BERNARDES em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/04/2024 20:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2024 10:08

Recebidos os autos
10/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 04:04

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:08

Recebidos os autos
15/09/2023 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/09/2023 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 08:52

Juntada de Petição de apelação
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 23:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
23/08/2023 08:26

Recebidos os autos
23/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:26

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
22/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/08/2023 18:46

Recebidos os autos
21/08/2023 18:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/08/2023 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:57

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 15/08/2023 23:59.
28/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
28/07/2023 09:36

Recebidos os autos
28/07/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:36

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
27/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 12:06

Recebidos os autos
13/06/2023 20:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/06/2023 19:04

Recebidos os autos
13/06/2023 19:04

Outras decisões
30/05/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/05/2023 01:22

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 08:59

Recebidos os autos
25/04/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:59

Deferido em parte o pedido de ELISANGELA LOPES BERNARDES - CPF: *25.***.*57-68 (AUTOR)
15/11/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/11/2022 23:59.
26/10/2022 22:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:54

Expedição de Certidão.
25/10/2022 21:06

Juntada de Petição de réplica
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 18/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:41

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:04

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:30

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 19:20

Recebidos os autos
12/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:20

Decisão interlocutória - indeferimento
08/09/2022 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/09/2022 01:18

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 14:22

Recebidos os autos
06/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/09/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 19:46

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:52

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:51

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 20:13

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:36

Expedição de Ofício.
18/08/2022 11:36

Expedição de Ofício.
17/08/2022 15:04

Recebidos os autos
17/08/2022 15:04

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/08/2022 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 18:57

Recebidos os autos
18/06/2022 18:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/06/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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