09/09/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704365-71.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FERNANDO GRACIANO DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: RADAH VEICULOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por FERNANDO GRACIANO DOS SANTOS em desfavor de RADAH VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Determinada a emenda à inicial nos termos da decisão de ID 246661815, a fim de que o pedido fosse condizente com a ação ajuizada.

Porém, a parte autora reportou-se à emenda apresentada no id. 243470527.

No caso dos autos, instada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação judicial, em violação ao que dispõe o art. 321, do CPC.

Da leitura dos pedidos de item 2 e 3 da petição de id. 243470527, infere-se que os pedidos são relacionados a ação de execução de obrigação de fazer, muito embora a ação ajuizada seja de conhecimento e, portanto, ainda pendente o reconhecimento dessa obrigação.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas processuais porventura existentes, pela parte autora.

Sem honorários, pois não aperfeiçoada a relação jurídica processual.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante adoção das diligências de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
25/08/2025 18:11

Recebidos os autos
25/08/2025 18:11

Indeferida a petição inicial
20/08/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/08/2025 09:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2025 18:24

Recebidos os autos
18/08/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/08/2025 09:08

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:10

Recebidos os autos
04/08/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2025 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2025 18:56

Recebidos os autos
23/07/2025 18:56

Declarada incompetência
23/07/2025 18:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/07/2025 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/07/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:01

Recebidos os autos
16/07/2025 15:01

Declarada incompetência
16/07/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2025 22:31

Recebidos os autos
07/07/2025 22:31

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 15:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/07/2025 15:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/06/2025 11:13

Recebidos os autos
26/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
26/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2025 15:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/06/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 17:34

Recebidos os autos
12/05/2025 17:34

Declarada incompetência
12/05/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704365-71.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FERNANDO GRACIANO DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: RADAH VEICULOS LTDA DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: FERNANDO GRACIANO DOS SANTOS Endereço: Rua Kisleu Dias Maciel, Qd. 63, Lt. 10, 00, aeroporto, CRISTALINA - GO - CEP: 73850-000 Nome: RADAH VEICULOS LTDA Endereço: Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 10, 14, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-050 Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/05/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2025 11:51

Recebidos os autos
09/05/2025 11:51

Declarada incompetência
08/05/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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