30/06/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705014-63.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADIRSON DONIZETE MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, os embargantes afirmam que a decisão de Id 234549788 se mostraria omissa em sua fundamentação, uma vez que não teria apreciado o pleito formulado na parte final da petição de Id 224607286, no qual se requereu expressamente o levantamento dos valores pagos relativamente à RPV dos honorários sucumbenciais, expedida no Id 124685467, em favor do escritório de advocacia.

Sustentam que, embora o valor tenha sido efetivamente sequestrado (Id 152208375), o montante ainda não foi transferido ao escritório, permanecendo pendente a deliberação judicial sobre a liberação.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configurados no decisum impugnado.

In casu, constata-se que houve, na decisão embargada, no que se refere ao requerimento de levantamento dos valores sequestrados em favor do escritório de advocacia.

A decisão limitou-se a reconhecer, com base no parecer da Contadoria (Id 232491506), a inexistência de valor remanescente, sem se pronunciar sobre a liberação dos valores já bloqueados — o que configura omissão relevante.

Decerto, o vício apontado ultrapassa a mera inconformidade da parte com o resultado da decisão.

A omissão é objetiva e diz respeito à ausência de análise de pedido delimitado, circunstância que justifica o acolhimento dos aclaratórios com efeitos integrativos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, a fim de suprir a omissão identificada, e determino a expedição de alvará de levantamento dos valores sequestrados no Id 152208375, referente à RPV expedida no Id 124685467, via pagamento eletrônico na modalidade PIX, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, para a chave PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Prossiga-se com a expedição da ordem de liberação, conforme determinado.

Em seguida, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 18:27:32.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
19/05/2025 20:58

Recebidos os autos
19/05/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:58

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:07

Recebidos os autos
05/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:07

Determinado o arquivamento
02/05/2025 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/05/2025 23:03

Juntada de Certidão
10/04/2025 22:20

Recebidos os autos
10/04/2025 22:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/02/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
19/12/2024 17:58

Recebidos os autos
19/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:58

Outras decisões
19/12/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/12/2024 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 19:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:38

Recebidos os autos
14/04/2023 12:38

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
13/04/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/04/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:14

Recebidos os autos
03/04/2023 14:14

Outras decisões
01/04/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/04/2023 16:47

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2023 00:51

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:54

Recebidos os autos
16/03/2023 14:54

Outras decisões
15/03/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/03/2023 15:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
13/03/2023 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/03/2023 19:23

Juntada de Certidão
07/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
02/03/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:55

Recebidos os autos
09/01/2023 15:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/12/2022 16:16

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 13:55

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:09

Recebidos os autos
17/10/2022 16:09

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/10/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:13

Publicado Certidão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 11:51

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
04/10/2022 04:06

Processo Desarquivado
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
19/08/2022 17:54

Arquivado Provisoramente
19/08/2022 04:09

Processo Desarquivado
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 17:53

Arquivado Provisoramente
20/07/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:35

Expedição de Ofício.
19/07/2022 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 17:42

Recebidos os autos
08/07/2022 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:44

Recebidos os autos
20/06/2022 17:44

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/06/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 16:14

Recebidos os autos
03/06/2022 16:14

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/06/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2022 20:32

Expedição de Certidão.
23/05/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:29

Recebidos os autos
23/05/2022 13:29

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/05/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:35

Expedição de Ofício.
15/05/2022 11:37

Juntada de Certidão
08/05/2022 23:47

Recebidos os autos
08/05/2022 23:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/05/2022 23:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/05/2022 23:32

Juntada de Certidão
04/05/2022 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 21:43

Recebidos os autos
29/04/2022 21:43

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/04/2022 18:50

Juntada de Certidão
28/04/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:42

Expedição de Certidão.
29/03/2022 18:39

Recebidos os autos
22/03/2022 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/02/2022 10:33

Expedição de Certidão.
04/02/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:26

Recebidos os autos
03/02/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/02/2022 22:02

Expedição de Certidão.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de ADIRSON DONIZETE MARTINS em 31/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 15:14

Recebidos os autos
19/01/2022 15:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/01/2022 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/01/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:11

Expedição de Certidão.
14/01/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:16

Recebidos os autos
25/10/2021 19:16

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2021 23:51

Conclusos para decisão
22/10/2021 18:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de ADIRSON DONIZETE MARTINS em 20/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 18:10

Recebidos os autos
23/09/2021 18:10

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2021 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/09/2021 16:48

Juntada de Petição de réplica
31/08/2021 02:48

Publicado Certidão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 18:24

Expedição de Certidão.
26/08/2021 15:27

Juntada de Petição de impugnação
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:49

Recebidos os autos
02/08/2021 14:49

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/07/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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