25/01/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 16:59

Transitado em Julgado em 25/01/2024
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de HELDER DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:02

Publicado Sentença em 12/12/2023.
11/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
08/12/2023 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:57

Recebidos os autos
06/12/2023 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/12/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:35

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:33

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:33

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/11/2023 15:17

Juntada de Certidão
31/10/2023 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
31/10/2023 20:34

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
22/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:51

Decorrido prazo de HELDER DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:28

Expedição de Ofício.
17/08/2023 17:28

Expedição de Ofício.
17/08/2023 17:28

Expedição de Ofício.
17/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706641-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HELDER DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Intimado para apresentar impugnação, o DF deixou o prazo transcorrer in albis (ID 167342443).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 161173274), bem como a restituição das custas de ID 161173899 e determino a expedição de requisitórios: 1.1 – Quanto ao principal, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de HELDER DA SILVA - CPF: *07.***.*79-18 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 1.1.2 - Defiro o destacamento dos honorários contratuais no referido ofício requisitório, no percentual de 10% sobre o valor devido à exequente, nos termos do contrato ID 161173275. 1.2 – Quanto aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor de 10% sobre o valor do débito principal, em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63, nos termos fixados no item 4, e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 1.3 – Quanto às custas, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs ou caso seja constatado o devido pagamento, tem-se por cumprida a referida obrigação.

Logo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos.

Caso necessário, intime-se o DF para juntada do comprovante de pagamento para fins de expedição. 3.

Caso não haja pagamento das RPVs no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento. 4.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. 4.1 - A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Ao CJU: Cadastre-se no polo ativo do processo o escritório de advocacia RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 como credor dos honorários de sucumbência do cumprimento individual de sentença coletiva.

Expeçam-se as RPVs conforme cálculos de ID 161173274, bem como a restituição das custas de ID 161173899 .

Intime-se o DF para pagamento no prazo de 2 meses e aguarde-se pagamento em pasta própria.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:35

Recebidos os autos
02/08/2023 16:35

Outras decisões
02/08/2023 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/08/2023 14:01

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
11/06/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:44

Recebidos os autos
09/06/2023 14:44

Outras decisões
08/06/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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