03/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716020-98.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA MARIA DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs APELAÇÃO ao ID 246237824.

Certifico, ainda, que a(s) parte(s) RÉ não apelou(ram).

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(m) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

Sobradinho-DF, 1 de setembro de 2025 18:09:28.

DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 11:42

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC).

Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
17/07/2025 11:52

Recebidos os autos
17/07/2025 11:52

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 20:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/06/2025 20:08

Recebidos os autos
26/06/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:11

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716020-98.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA MARIA DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré levanta a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência do pedido administrativo.

O interesse processual refere-se à necessidade e à utilidade do provimento judicial buscado pela parte.

Diante do princípio da inafastabilidade do controle judicial, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, é desnecessário o esgotamento do meio administrativo para o acesso ao judiciário.

Rejeito a preliminar.

Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia, tendo em vista que a petição inicial observou os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do NPCC e foi regularmente instruída.

Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa.

Rejeito, por fim, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, tendo em vista que o comprovante de rendimentos apresentado foi suficiente para demonstrar que a parte faz jus ao benefício e não foi apresentada prova em sentido diverso.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) há obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor acerca da inserção de operações no SCR do Banco Central; 2) ilegalidade da ausência de comunicação prévia da inserção de operações no sistema SCR do Banco Central; 3) Configuração do dano moral e sua valoração.

A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC).

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
22/04/2025 14:25

Recebidos os autos
22/04/2025 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/03/2025 13:02

Juntada de Petição de réplica
11/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
31/12/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:27

Recebidos os autos
09/12/2024 18:27

Outras decisões
09/12/2024 18:21

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 18:21

Desentranhado o documento
09/12/2024 18:21

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 18:21

Desentranhado o documento
26/11/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 18:26

Recebidos os autos
05/11/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 18:26

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANA MARIA DA COSTA - CPF: *15.***.*19-00 (REQUERENTE).
04/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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