TJDFT - 0700977-96.2025.8.07.0003

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

FURTO DE BICICLETA EM BICICLETÁRIO.

AUSÊNCIA DE DEVER DE VIGILÊNCIA.

FALHA NO SERVIÇO DA PORTARIA.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, na ação por ele ajuizada objetivando a condenação do condomínio requerido por danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão do furto de sua bicicleta do bicicletário do condomínio edilício, julgou improcedentes os pedidos.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em analisar se o condomínio deve ser responsabilizado pelos danos da bicicleta e, superada tal questão, se comprovada a ocorrência de danos materiais e morais.

III Razões de decidir 3.

Da responsabilidade do condomínio. 3.1.

A jurisprudência das Turmas Recursais do TJDFT ser no sentido de que o condomínio não deve ser responsabilizado por furto ocorrido nas áreas comuns do condomínio se expressamente prevista tal responsabilidade na convenção de condomínio, que, na hipótese em análise, expressamente afasta a responsabilidade do condomínio (arts. 82 e 140, VI do Regimento Interno). 3.2.

A hipótese em análise, no entanto, se trata de clara distinção, pois comprovado que houve falha na segurança do condomínio que possibilitou a ocorrência do furto, em razão da inobservância das regras de entrada e saída, considerando que o autor do furto não passou por cadastro e que comprovado que funcionário do condomínio abriu o portão para que ele saíde com a bicicleta recém furtada. 3.3.

A responsabilidade do condomínio, desta forma, não deve se fundamentar na guarda e vigilância dos bens, pois houve inobservância do disposto no art. 35, §§2º, 4º, 5º e 6º do Regimento Interno do Condomínio, inobservância esta de total relevância para o êxito do intento criminoso do autor do furto. 3.4.

Deve, portanto, o condomínio ser responsabilizado pelos danos comprovados pelo recorrente decorrentes da falha de segurança. 3.4.

Vencido o relator, que 4.

Dos danos materiais.

O recorrente comprovou a ocorrência de danos materiais no valor de R$9.250,00, que devem, portanto, ser indenizados. 5.

Dos danos morais.

Apesar de não se ignorar que a situação tenha causado aborrecimentos ao autor, nada restou comprovado no sentido de que os fatos extrapolam os dissabores comuns que podem atingir uma pessoa, destacando-se, ainda, que na hipótese em análise o furto foi realizado por terceiros, sendo o condomínio recorrido também vítima de tal situação, de modo que não comprovada a ocorrência de danos morais.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o requerido ao pagamento da indenização de R$9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais) a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, p. único), contada do prejuízo, e juros moratórios pela taxa legal (CC, art. 406, § 1º), a partir da citação.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS   Primeira Turma Recursal 7ª SESSÃO ODINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 07/08/2025   Ata da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025, realizada no dia 7 de agosto de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTONIO FERNANDES DA LUZ.

Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito ANTONIO FERNANDES DA LUZ, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Presente a Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça ALESSANDRA CAMPOS MORATO.  Lidas e aprovadas as atas das sessões virtual e presencial anteriores, foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS 0704862-36.2016.8.07.0003 0706934-93.2016.8.07.0003 0725464-09.2016.8.07.0016 0704760-60.2016.8.07.0020 0736286-23.2017.8.07.0016 0744373-60.2020.8.07.0016 0747222-34.2022.8.07.0016 0736120-15.2022.8.07.0016 0764499-29.2023.8.07.0016 0702260-22.2023.8.07.0005 0762199-94.2023.8.07.0016 0707132-43.2024.8.07.0006 0708514-80.2024.8.07.0003 0709684-10.2022.8.07.0019 0705416-45.2024.8.07.0017 0726287-02.2024.8.07.0016 0709369-38.2024.8.07.0010 0754445-67.2024.8.07.0016 0703038-37.2024.8.07.0011 0739114-45.2024.8.07.0016 0709370-23.2024.8.07.0010 0730036-27.2024.8.07.0016 0749500-85.2024.8.07.0000 0764270-35.2024.8.07.0016 0703218-38.2024.8.07.0016 0702740-30.2024.8.07.0016 0715779-82.2024.8.07.0020 0755379-25.2024.8.07.0016 0738763-48.2023.8.07.0003 0755890-23.2024.8.07.0016 0745172-64.2024.8.07.0016 0757001-42.2024.8.07.0016 0722049-37.2024.8.07.0016 0733708-43.2024.8.07.0016 0749670-09.2024.8.07.0016 0754717-61.2024.8.07.0016 0754832-82.2024.8.07.0016 0755830-50.2024.8.07.0016 0742848-04.2024.8.07.0016 0754483-79.2024.8.07.0016 0776298-35.2024.8.07.0016 0759211-66.2024.8.07.0016 0788012-89.2024.8.07.0016 0760551-45.2024.8.07.0016 0705259-14.2024.8.07.0004 0771167-79.2024.8.07.0016 0729451-72.2024.8.07.0016 0781187-32.2024.8.07.0016 0790474-19.2024.8.07.0016 0718076-74.2024.8.07.0016 0761204-47.2024.8.07.0016 0715570-58.2024.8.07.0006 0720288-10.2024.8.07.0003 0760775-80.2024.8.07.0016 0706210-83.2025.8.07.0000 0745198-62.2024.8.07.0016 0771377-33.2024.8.07.0016 0771237-96.2024.8.07.0016 0785789-66.2024.8.07.0016 0720578-31.2024.8.07.0001 0715835-51.2024.8.07.0009 0760067-30.2024.8.07.0016 0792806-56.2024.8.07.0016 0783278-95.2024.8.07.0016 0755150-65.2024.8.07.0016 0786908-62.2024.8.07.0016 0713969-17.2024.8.07.0006 0730889-36.2024.8.07.0016 0775669-61.2024.8.07.0016 0781038-36.2024.8.07.0016 0773770-28.2024.8.07.0016 0700456-29.2025.8.07.9000 0785601-73.2024.8.07.0016 0704017-66.2024.8.07.0021 0703553-72.2024.8.07.0011 0810763-70.2024.8.07.0016 0746966-23.2024.8.07.0016 0721941-47.2024.8.07.0003 0765693-30.2024.8.07.0016 0786101-42.2024.8.07.0016 0766439-92.2024.8.07.0016 0771770-55.2024.8.07.0016 0771567-93.2024.8.07.0016 0807225-81.2024.8.07.0016 0791548-11.2024.8.07.0016 0790016-02.2024.8.07.0016 0700094-41.2024.8.07.0018 0766463-23.2024.8.07.0016 0813984-61.2024.8.07.0016 0757835-45.2024.8.07.0016 0777566-27.2024.8.07.0016 0718659-47.2024.8.07.0020 0701156-05.2025.8.07.9000 0734114-06.2024.8.07.0003 0730995-37.2024.8.07.0003 0700112-28.2025.8.07.0018 0732946-66.2024.8.07.0003 0717390-58.2023.8.07.0003 0786837-60.2024.8.07.0016 0718670-12.2024.8.07.0009 0769926-70.2024.8.07.0016 0707606-23.2024.8.07.0003 0701289-47.2025.8.07.9000 0709182-76.2023.8.07.0006 0756693-06.2024.8.07.0016 0701320-67.2025.8.07.9000 0764288-56.2024.8.07.0016 0720480-86.2024.8.07.0020 0799243-16.2024.8.07.0016 0711984-68.2024.8.07.0020 0709824-82.2024.8.07.0016 0797820-21.2024.8.07.0016 0789518-03.2024.8.07.0016 0700284-73.2025.8.07.0016 0733518-22.2024.8.07.0003 0704133-78.2024.8.07.0019 0706827-20.2024.8.07.0019 0771528-96.2024.8.07.0016 0793976-63.2024.8.07.0016 0777979-40.2024.8.07.0016 0702008-15.2025.8.07.0016 0700693-70.2025.8.07.0009 0701374-33.2025.8.07.9000 0775242-64.2024.8.07.0016 0701379-55.2025.8.07.9000 0701380-40.2025.8.07.9000 0715202-33.2025.8.07.0000 0787860-41.2024.8.07.0016 0720592-48.2016.8.07.0016 0780602-77.2024.8.07.0016 0726118-42.2024.8.07.0007 0701401-16.2025.8.07.9000 0709795-96.2023.8.07.0006 0701408-08.2025.8.07.9000 0705182-51.2024.8.07.0021 0709178-63.2024.8.07.0019 0714994-56.2024.8.07.0009 0717060-09.2024.8.07.0009 0747011-27.2024.8.07.0016 0796743-74.2024.8.07.0016 0701441-95.2025.8.07.9000 0810772-32.2024.8.07.0016 0796065-59.2024.8.07.0016 0791599-22.2024.8.07.0016 0783157-67.2024.8.07.0016 0700204-12.2025.8.07.0016 0719782-16.2024.8.07.0009 0810638-05.2024.8.07.0016 0738267-43.2024.8.07.0016 0701462-71.2025.8.07.9000 0805580-21.2024.8.07.0016 0809923-60.2024.8.07.0016 0701467-93.2025.8.07.9000 0736413-48.2023.8.07.0016 0733685-97.2024.8.07.0016 0701490-39.2025.8.07.9000 0701491-24.2025.8.07.9000 0708941-35.2024.8.07.0017 0718434-33.2024.8.07.0018 0711491-27.2024.8.07.0009 0795264-46.2024.8.07.0016 0717213-35.2025.8.07.0000 0710709-10.2025.8.07.0001 0759372-76.2024.8.07.0016 0701503-38.2025.8.07.9000 0701504-23.2025.8.07.9000 0794577-69.2024.8.07.0016 0701509-45.2025.8.07.9000 0710766-17.2024.8.07.0016 0807116-67.2024.8.07.0016 0808926-77.2024.8.07.0016 0715254-36.2024.8.07.0009 0711953-26.2025.8.07.0016 0798174-46.2024.8.07.0016 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0804102-75.2024.8.07.0016 0700323-88.2025.8.07.0010 0721746-17.2024.8.07.0018 0701630-86.2025.8.07.0007 0707512-02.2025.8.07.0016 0780182-72.2024.8.07.0016 0814832-48.2024.8.07.0016 0774152-55.2023.8.07.0016 0816017-24.2024.8.07.0016 0783924-08.2024.8.07.0016 0701442-05.2025.8.07.0004 0701833-21.2025.8.07.0016 0803074-72.2024.8.07.0016 0702480-34.2025.8.07.0010 0788413-88.2024.8.07.0016 0702613-58.2025.8.07.0016 0707071-60.2025.8.07.0003 0812389-27.2024.8.07.0016 0726490-88.2024.8.07.0007 0716815-62.2024.8.07.0020 0701244-56.2025.8.07.0007 0700450-90.2025.8.07.0021 0729407-80.2024.8.07.0007 0802728-24.2024.8.07.0016 0787694-09.2024.8.07.0016 0768884-83.2024.8.07.0016 0722015-28.2025.8.07.0016 0704521-83.2025.8.07.0006 0710473-83.2024.8.07.0004 0787875-10.2024.8.07.0016 0717543-55.2018.8.07.0007 0702149-31.2025.8.07.0017 0815123-48.2024.8.07.0016 0769359-39.2024.8.07.0016 0816059-73.2024.8.07.0016 0718059-04.2025.8.07.0016 0701026-22.2025.8.07.0009 0814695-66.2024.8.07.0016 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0701358-79.2025.8.07.9000 0701747-64.2025.8.07.9000 0701802-15.2025.8.07.9000 0700240-60.2025.8.07.0014   ADIADOS 0723426-43.2024.8.07.0016   PEDIDOS DE VISTA 0715269-81.2024.8.07.0016 0700977-96.2025.8.07.0003 0713247-16.2025.8.07.0016 0713002-69.2024.8.07.0006         A sessão foi encerrada no dia 7 de agosto de 2025 às 17h30. Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.   JULIANA LEMOS ZARRO Secretária de Sessão