15/09/2025 17:49

Recebidos os autos
15/09/2025 17:49

Indeferido o pedido de BRUNO DAS FLORES CRUZ - CPF: *42.***.*60-28 (EXEQUENTE)
15/09/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700164-51.2025.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO DAS FLORES CRUZ EXECUTADO: GCSM PLANEJADOS LTDA DECISÃO Narra a parte exequente que a empresa GCSM Planejados Ltda é franqueada, CRZ REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 44.***.***/0001-07.

Sustenta que a franqueada, ora executada, encontra-se em situação de inadimplência, com risco de frustrar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, já que deixou de operar comercialmente no endereço QS 120, CONJUNTO 10 LOTE 05, LOJA 01 – Samambaia Sul, DF, não havendo notícias sobre o local onde estaria operando no presente momento.

Por tal motivo, requer-se a inclusão no polo passivo da presente execução da empresa CRZ REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 44.***.***/0001-07, com sede na Av.

Pau Brasil, Lote 06, Sala 2008, Edifício E-Business, Águas Claras/DF, CEP 71916-500), que figura como franqueadora/matriz, beneficiária da marca e responsável solidária pelos danos suportados pelo consumidor.

Indefiro o pedido da parte exequente, porquanto não é cabível a denunciação da franqueadora em cumprimento de sentença.

Este tipo de intervenção de terceiros é restrito à fase de conhecimento do processo e exige uma ação regressiva, que necessita de dilação probatória, algo vedado na execução para evitar procrastinação.

Ademais, cumpre ressaltar que, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais cíveis impede a intervenção de terceiros, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95.

A franqueadora só poderia ser responsabilizada se integrada à ação principal na fase de conhecimento, e não através de uma denunciação da lide na fase de cumprimento de sentença, o que violaria o contraditório e o devido processo legal, conforme decisão do STJ.

Sem prejuízo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências de praxe.
08/09/2025 15:42

Recebidos os autos
08/09/2025 15:42

Indeferido o pedido de BRUNO DAS FLORES CRUZ - CPF: *42.***.*60-28 (EXEQUENTE)
01/09/2025 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:37

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:43

Decorrido prazo de GCSM PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-41 (EXECUTADO) em 28/07/2025.
16/07/2025 13:50

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:01

Recebidos os autos
15/07/2025 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:42

Decorrido prazo de GCSM PLANEJADOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 02:54

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 16:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 15:30

Recebidos os autos
10/06/2025 15:30

Deferido o pedido de BRUNO DAS FLORES CRUZ - CPF: *42.***.*60-28 (REQUERENTE).
09/06/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:36

Recebidos os autos
06/06/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:35

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2025 11:00

Recebidos os autos
29/04/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:04

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2025 03:01

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:08

Recebidos os autos
28/03/2025 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:57

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 23:39

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/02/2025 17:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 16:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/02/2025 02:22

Recebidos os autos
24/02/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2025 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 14:10

Recebidos os autos
09/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/01/2025 15:26

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/01/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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