10/09/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 19:23

Recebidos os autos
02/09/2025 19:23

Deferido o pedido de MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
05/07/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:31

Decorrido prazo de R. N. DO BOMFIM GOMES DE SOUSA COMERCIAL DE ALIMENTOS em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 02:50

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700496-42.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: R.

N.

DO BOMFIM GOMES DE SOUSA COMERCIAL DE ALIMENTOS DESPACHO O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADMISSÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO.

INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

NECESSIDADE.

SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AGUARDAR PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO.

POSSIBILIDADE.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Assim, possível a revogação, de ofício, da decisão que admite a instauração do incidente referido sem o prévio pagamento das custas processuais.

Todavia, em virtude do disposto no art. 10, do CPC, e dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, antes de revogar a decisão que permitiu o processamento do incidente, cumpriria ao magistrado singular determinar a intimação da agravante para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. 2.

Se foram instaurados dois cumprimentos de sentença distintos para o mesmo título judicial, o primeiro destinado à cobrança dos honorários sucumbenciais e o segundo destinado à exigência do cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, inviabiliza-se a reforma da decisão agravada no ponto em que determinou a suspensão do curso do primeiro cumprimento de sentença enquanto não decidido o pedido formulado no segundo, de aproveitamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica admitido no primeiro. 3.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1612618, 07313081220218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Insistindo, o Exequente, no pedido de instauração do incidentes, o recolhimento das custas é conditio sine qua non, devendo atentar-se, desde já e de toda forma, que o afastamento do manto da personalidade jurídica é medida de exceção e somente pode ser deferido mediante a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 50 do CC, sendo certo que as situações de abuso e/ou fraude não prescindem de ser comprovadas e não se encerram com a mera demonstração de que as executadas integram grupo econômico ou possuem sócios em comum com outras pessoas jurídicas atuantes no mercado.

Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, a parte deverá ligar para (61) 3103-7285 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) ou enviar mensagem para o seguinte e-mail: [email protected].

Aguarde-se por 5 (cinco) dias.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/04/2025 09:59

Recebidos os autos
27/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:39

Expedição de Mandado.
13/02/2025 22:36

Juntada de Certidão
03/02/2025 20:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:00

Recebidos os autos
28/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:00

Outras decisões
27/01/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/01/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700164-51.2025.8.07.0009

Bruno das Flores Cruz

Gcsm Planejados LTDA

Advogado: Roberto Cezar Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0716384-51.2025.8.07.0001

Maria Neide Dantas da Silva

Banco Cooperativo do Brasil S/A

Advogado: Caio Freitas Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0739371-18.2024.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Maria Auxiliadora Alves Fontes

Advogado: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0716384-51.2025.8.07.0001

Maria Neide Dantas da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Caio Freitas Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0714854-56.2018.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Heber Moreira Fernandes de Serra

Advogado: Cristhianne Miranda Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2018 19:00

Exibir Processo