19/05/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:22

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

INADEQUAÇÃO DO MEIO PARA PESQUISA PATRIMONIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 515.304,34), indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a CNIB pode ser utilizada como meio de pesquisa patrimonial em execução de título extrajudicial.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do TJDFT entende que o CNIB não é um meio adequado para a busca de bens e ativos em sede de execução, pois sua finalidade é recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 4.

A alegação genérica de violação a princípio não se presta à cassação ou reforma de decisão.

IV.

Dispositivo 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. _______________ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1821320, 0749724-57.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 22/02/2024, DJe 05/03/2024.

TJDFT, Acórdão nº 1833872, 0737033-11.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 14/03/2024, DJe 08/05/2024.

TJDFT, Acórdão nº 1912857, 0721757-03.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 27/08/2024, DJe 06/09/2024.
21/04/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:50

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 18:23

Recebidos os autos
07/02/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 10:44

Juntada de entregue (ecarta)
04/12/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 13:22

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:06

Recebidos os autos
26/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
25/11/2024 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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