10/06/2025 00:31

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 00:25

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:06

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0036643-13.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ANDERSON MARTINS, COMERCIO DE CONFECCOES ATACADAO LTDA - EPP, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA, VERA DE CASTRO ALVES SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANDERSON MARTINS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 38493913) e foi suspenso por falta de bens em 14/12/2017 (ID 38494714).

Houve interrupção da prescrição em 12/11/2020 (77551842), tendo como novo marco para prescrição intercorrente a data de 27/1/2025, com base na decisão proferida no acórdão de ID 172899937.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 22:10

Recebidos os autos
09/05/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:10

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2025 20:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:59

Processo Desarquivado
24/02/2025 13:18

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 04:51

Processo Desarquivado
04/02/2025 15:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 17:28

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 20:10

Recebidos os autos
01/10/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/10/2024 20:10

Outras decisões
30/09/2024 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/09/2024 16:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/09/2024 12:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 19:51

Recebidos os autos
24/09/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/09/2024 19:51

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/09/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 22:48

Recebidos os autos
17/09/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/09/2024 22:48

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
17/09/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 22:10

Recebidos os autos
06/09/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 22:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/09/2024 22:10

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
06/09/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:24

Recebidos os autos
30/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:15

Recebidos os autos
13/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:15

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
12/08/2024 01:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:48

Recebidos os autos
02/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/08/2024 15:48

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
01/08/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/08/2024 21:58

Processo Desarquivado
01/08/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 21:20

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 21:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:48

Juntada de Certidão
28/05/2024 20:48

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 19:58

Recebidos os autos
27/05/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:24

Recebidos os autos
01/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:24

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
01/02/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/01/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 20:35

Recebidos os autos
27/11/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:35

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
24/11/2023 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/11/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 21:29

Recebidos os autos
10/10/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:29

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
10/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/10/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 20:42

Recebidos os autos
26/09/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:42

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
25/09/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/09/2023 15:10

Recebidos os autos
12/05/2023 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 09:20

Recebidos os autos
05/04/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:20

Outras decisões
29/03/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/03/2023 18:07

Juntada de Petição de apelação
06/03/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 21:05

Recebidos os autos
01/03/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 21:05

Declarada decadência ou prescrição
01/03/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/03/2023 08:29

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:28

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 08:28

Desentranhado o documento
01/03/2023 08:26

Recebidos os autos
01/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/02/2023 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2023 08:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/12/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 21:11

Recebidos os autos
15/08/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 21:11

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 09:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/08/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:45

Recebidos os autos
14/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:45

Decisão interlocutória - indeferimento
11/04/2022 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/04/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:29

Recebidos os autos
01/04/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:29

Decisão interlocutória - deferimento
12/01/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/12/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:52

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 19:00

Recebidos os autos
09/12/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 19:00

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/09/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:02

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 18:43

Recebidos os autos
08/09/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:43

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2021 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2021 21:33

Processo Desarquivado
05/07/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 18:52

Arquivado Provisoramente
13/05/2021 04:05

Processo Desarquivado
12/05/2021 13:24

Juntada de Certidão
10/05/2021 18:10

Arquivado Provisoramente
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 18:24

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:56

Expedição de Ofício.
03/05/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 10:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/04/2021 15:16

Recebidos os autos
14/04/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:06

Juntada de Certidão
04/03/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 15:05

Juntada de Certidão
22/02/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 07:29

Processo Desarquivado
22/02/2021 07:29

Juntada de Certidão
03/02/2021 14:29

Arquivado Provisoramente
03/02/2021 14:29

Juntada de Certidão
03/02/2021 13:24

Expedição de Ofício.
01/02/2021 15:35

Juntada de Certidão
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:29

Juntada de Certidão
15/12/2020 18:06

Juntada de Certidão
26/11/2020 13:05

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2020 19:22

Recebidos os autos
19/11/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 19:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/11/2020 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2020 21:23

Recebidos os autos
04/11/2020 21:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 21:23

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/10/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 10:35

Recebidos os autos
28/09/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/09/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 11:46

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2020 21:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 21:58

Expedição de Certidão.
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 08:35

Juntada de Certidão
14/07/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 08:09

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2020 19:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 19:49

Expedição de Certidão.
06/07/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 19:47

Expedição de Certidão.
06/07/2020 19:46

Processo Desarquivado
11/05/2020 14:40

Arquivado Provisoramente
24/04/2020 04:26

Processo Desarquivado
23/04/2020 21:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/09/2019 16:04

Arquivado Provisoramente
13/09/2019 16:03

Juntada de Certidão
13/09/2019 15:59

Juntada de Certidão
13/09/2019 09:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 09:47

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 16:26

Expedição de Certidão.
27/08/2019 16:26

Juntada de Certidão
19/08/2019 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2019 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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