TJDFT - 0702538-64.2025.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

HIRAN LEAO DUARTE

OAB: 10422/CE

CPF *30.***.*99-04

Polo Passivo

Partes

LUCIELIO SIMARIO ARAUJO VIEIRA

CPF *09.***.*70-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 03:00

    Publicado Certidão em 12/09/2025.

  • 12/09/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0702538-64.2025.8.07.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: BANCO HONDA S/A.

    Polo passivo: LUCIELIO SIMARIO ARAUJO VIEIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não há restrição RENAJUD.

    Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

    RIVIANE URCINO DIAS Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente

  • 09/09/2025 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 13:24

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 19:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 07/05/2025 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 18:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/05/2025 17:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/04/2025 02:47

    Publicado Intimação em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702538-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

    REU: LUCIELIO SIMARIO ARAUJO VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO HONDA S/A. em desfavor de LUCIELIO SIMARIO ARAUJO VIEIRA, na qual se pleiteia a recuperação de bem alienado fiduciariamente.

    Foi determinada a emenda à inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (Id. 227789312) Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte.

    DECIDO.

    O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Face ao exposto e considerando a ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da petição inicial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não resta outra alternativa senão o indeferimento da petição inicial.

    Dessa forma, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

    Não foi ordenada restrição judicial nos presentes autos e não houve deferimento da liminar.

    Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

    Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

    Aguarde-se o prazo recursal, após certifique-se o trânsito em julgado.

    Na hipótese de interposição de apelação, deixo, desde logo, de citar o apelado para contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada.

    Ademais, é entendimento jurisprudencial que, no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, é desnecessária a citação da apelada para contrarrazões (STJ, AgInt no AREsp 660.670/ MG).

    Dessa feita, remeta-se o processo, independentemente de nova conclusão, os autos ao e.

    TJDFT, conforme determinado pelo artigo 1010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

    Alerto, desde já, que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

    VALOR DO BEM OU DAS PARCELAS VENCIDAS.

    MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

    MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

    CARÁTER PROTELATÓRIO.

    DECISÃO MANTIDA. (...) 4.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 5.

    Na hipótese, os embargos de declaração trouxeram questionamentos desvinculados das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Não há qualquer vício passível de correção na decisão embargada na origem. 6.

    O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

    A reforma da decisão deveria ter sido pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, sob pena de atraso no prosseguimento do feito. 7.

    O art. 1.026, § 2º, do CPC, dispõe: ?quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa?.

    Multa mantida. 8.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Decisão mantida. (TJ-DF 07336679520228070000 1661931, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente nesta data.

    Intime-se a parte autora.

    Prazo: 15 dias.

    Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

    A.L

  • 07/04/2025 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 14:35

    Indeferida a petição inicial

  • 03/04/2025 19:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 03/04/2025 03:16

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 02/04/2025 23:59.

  • 12/03/2025 02:34

    Publicado Intimação em 12/03/2025.

  • 11/03/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

  • 28/02/2025 22:14

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 22:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/02/2025 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 25/02/2025 13:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/02/2025 02:45

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 19:12

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 19:12

    Declarada incompetência

  • 21/01/2025 18:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

  • 21/01/2025 14:48

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 14:48

    Outras decisões

  • 20/01/2025 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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