04/07/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:37

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARILDA ANABETINA DE ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0021640-18.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IZAIAS PINHEIRO MENDES EXECUTADO: EDSON FERNANDO MARTINS MACHADO, MARILDA ANABETINA DE ALMEIDA SENTENÇA IZAIAS PINHEIRO MENDES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDSON FERNANDO MARTINS MACHADO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 38456495) e foi suspenso por falta de bens em 08/06/2020 (ID 58806943 e ID 65011724).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de IZAIAS PINHEIRO MENDES em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:30

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0021640-18.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IZAIAS PINHEIRO MENDES EXECUTADO: EDSON FERNANDO MARTINS MACHADO, MARILDA ANABETINA DE ALMEIDA SENTENÇA IZAIAS PINHEIRO MENDES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDSON FERNANDO MARTINS MACHADO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 38456495) e foi suspenso por falta de bens em 08/06/2020 (ID 58806943 e ID 65011724).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 21:50

Recebidos os autos
09/05/2025 21:50

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2025 20:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MARILDA ANABETINA DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:20

Decorrido prazo de IZAIAS PINHEIRO MENDES em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 20:16

Recebidos os autos
31/03/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/03/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:14

Processo Desarquivado
28/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 11:45

Arquivado Provisoramente
14/02/2022 11:45

Expedição de Certidão.
14/02/2022 11:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 00:26

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 15:24

Recebidos os autos
01/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:24

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/01/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Publicado Despacho em 21/01/2022.
19/01/2022 14:08

Juntada de Certidão
19/01/2022 14:00

Expedição de Ofício.
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 18:25

Recebidos os autos
17/01/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/10/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:27

Publicado Certidão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 13:25

Expedição de Certidão.
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de IZAIAS PINHEIRO MENDES em 21/09/2021 23:59:59.
15/07/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 17:14

Recebidos os autos
12/07/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:14

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2021 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 13:51

Juntada de Certidão
13/04/2021 14:59

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:54

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 26/06/2020.
25/06/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 21:53

Expedição de Certidão.
09/06/2020 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 20:31

Juntada de Certidão
08/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2020 20:50

Expedição de Ofício.
04/06/2020 15:45

Juntada de Certidão
04/06/2020 15:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2020 02:23

Decorrido prazo de IZAIAS PINHEIRO MENDES em 26/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 11:24

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2020 02:42

Publicado Decisão em 13/03/2020.
13/03/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 09:10

Recebidos os autos
11/03/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 09:10

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2020 03:22

Publicado Certidão em 11/03/2020.
11/03/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/03/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 12:59

Juntada de Certidão
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de IZAIAS PINHEIRO MENDES em 03/03/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:34

Decorrido prazo de IZAIAS PINHEIRO MENDES em 28/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 05:31

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 27/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:13

Publicado Decisão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 19:20

Recebidos os autos
16/02/2020 20:44

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2020 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/02/2020 12:35

Publicado Certidão em 04/02/2020.
03/02/2020 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 17:34

Juntada de Certidão
29/01/2020 12:28

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2020 16:55

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/12/2019 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 10:12

Recebidos os autos
16/12/2019 10:12

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2019 20:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 11:22

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2019 04:30

Publicado Certidão em 08/11/2019.
09/11/2019 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/11/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 16:02

Expedição de Certidão.
06/11/2019 16:02

Juntada de Certidão
01/07/2019 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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