22/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:20

Expedição de Alvará.
16/08/2025 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Telefones: (61) 3103-5712 / 5721, CEP: 72511100, Brasília-DF Horário de Funcionamento: 12h às 19h - Email: [email protected] Número do processo: 0702248-22.2025.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS RÉU: RAMON BARBOSA NOGUEIRA CAMELO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, abro vista às partes para ciência da decisão de Id. 245817301.

Carmen de Oliveira Charchar Diretora de Secretaria
13/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:09

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:46

Recebidos os autos
13/08/2025 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
07/08/2025 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:12

Recebidos os autos
07/08/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
05/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 16:14

Recebidos os autos
01/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
30/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:28

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:24

Expedição de Ofício.
25/07/2025 17:14

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
25/07/2025 16:07

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 15:55

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:59

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:27

Expedição de Ofício.
09/06/2025 01:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 03:14

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
15/04/2025 17:28

Recebidos os autos
15/04/2025 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
09/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 19:47

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 03:04

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 14:52

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
31/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 18:43

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meireles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0702248-22.2025.8.07.0010 Classe : INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor : POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s) : RAMON BARBOSA NOGUEIRA CAMELO DECISÃO Vistos etc.

Ao examinar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, constatei a presença dos requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP: fez-se a qualificação devida do acusado; o fato em tese criminoso foi descrito, ainda que de forma concisa, com todas as suas circunstâncias; a classificação penal tem consonância com os fatos descritos; o rol de testemunhas foi apresentado na forma legal.

Em prosseguimento à análise, confiro a presença dos pressupostos processuais e condições da ação.

Reconheço este Juízo como competente material, funcional e territorialmente para processar e julgar o feito.

O Ministério Público é legitimado a propor a ação, que é pública incondicionada.

Em um exame sumário, o caderno indiciário que acompanha a peça inicial, oriundo de inquérito policial, reúne elementos mínimos que embasam, a priori, a narrativa, assim como a materialidade dos fatos e os indícios de autoria.

Há, assim, justa causa para a deflagração da ação penal.

O Ministério Público, fundamentadamente, não vislumbra possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, conforme registrou em sua cota de oferecimento da denúncia.

Em suma, não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de RAMON BARBOSA NOGUEIRA CAMELO, nos termos do art. 396 do CPP.

Cite-se o acusado.

Juntem-se a folha de antecedentes penais do INI e as informações constantes do sistema informatizado do Tribunal.

Se cuidar-se de acusado beneficiário de suspensão condicional do processo ou de transação penal, ou, ainda, se estiver em cumprimento de pena no Distrito Federal ou em outra unidade da Federação, comunique-se o recebimento desta denúncia ao Juízo que fiscaliza o cumprimento do benefício ou que executa a pena (PGC, art. 6º, parágrafo único).

Caso o acusado não indique advogado, desde já NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA para promover a defesa nos autos.

Intime-se de imediato para ciência da nomeação e apresentação da resposta preliminar.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
27/03/2025 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 17:28

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/03/2025 17:31

Recebidos os autos
26/03/2025 17:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/03/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
26/03/2025 13:15

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria
26/03/2025 13:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 17:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Ceilândia
06/03/2025 16:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/03/2025 16:25

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/03/2025 16:22

Juntada de Alvará de soltura
05/03/2025 21:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/03/2025 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2025 08:43

Juntada de gravação de audiência
03/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 12:45

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
03/03/2025 11:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/03/2025 11:55

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/03/2025 11:55

Homologada a Prisão em Flagrante
03/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
02/03/2025 17:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/03/2025 11:31

Juntada de auto de prisão em flagrante
02/03/2025 11:28

Juntada de laudo
02/03/2025 08:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/03/2025 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 21:06

Expedição de Notificação.
01/03/2025 21:06

Expedição de Notificação.
01/03/2025 21:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/03/2025 21:06

Expedição de Certidão.
01/03/2025 21:06

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
01/03/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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