30/06/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:57

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:03

Recebidos os autos
10/06/2025 16:03

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:21

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738314-80.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERIKA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 16:26:40.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/05/2025 18:39

Recebidos os autos
15/05/2025 18:39

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
15/05/2025 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2025 16:49

Recebidos os autos
14/05/2025 16:49

Determinação de redistribuição por prevenção
24/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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