TJDFT - 0700988-28.2021.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 07:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
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21/08/2025 07:56
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 03:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2025 23:59.
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28/07/2025 18:49
Recebidos os autos
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28/07/2025 18:49
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 14:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
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04/06/2025 17:55
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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23/05/2025 14:36
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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05/05/2025 17:58
Recebidos os autos
-
05/05/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2025 10:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
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15/04/2025 02:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
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14/04/2025 23:29
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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07/04/2025 14:44
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 02:26
Publicado Decisão em 31/03/2025.
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29/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
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28/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700988-28.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PATRICIA DE PAULA FERREIRA, MONICA DE PAULA FERREIRA, GRAZIELLE DE PAULA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte GRAZIELLE DE PAULA FERREIRA é representada pela DPDF.
Retifique-se a autuação.
Foi expedido em favor da parte GRAZIELLE DE PAULA FERREIRA o precatório de ID 114841424.
No ID 211491039 a empresa FJMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA. requereu habilitação nos autos em razão da cessão de crédito por meio de escritura pública dos direitos creditórios da integralidade do precatório informado, bem como requereu a conversão do precatório em REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.
Por cautela, este Juízo determinou a suspensão do pagamento do precatório e solicitou informações junto à COORPRE, ao que foi informado no ID 227733234 que foi DEFERIDA a habilitação da empresa FJMS COMÉRCIO nos autos do processo de precatório, de forma a permitir o ingresso do cessionário, e suspendeu o andamento do feito para pagamento até que este Juízo decidisse sobre a matéria.
Assim, antes de analisar o pedido de conversão do precatório em RPV feito pela empresa FJMS COMÉRCIO, necessário que a COORPRE preste as informações complementares já sinalizadas no ID 227733234, ou seja, se “existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária.”.
Portanto: 01 – oficie-se à COORPRE para prestar as informações acima; 02 – intimem-se as partes exequente e executada sobre todo o processado a partir de ID 211491039 para eventual manifestação; 03 – intime-se a empresa FJMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA. para apresentar o termo de renúncia aos valores pleiteados que excederem o limite para pagamento de RPV (20 salários-mínimos - Lei Distrital nº 6.618/2020), devidamente assinado pelo seu representante legal, a fim de possibilitar a análise do seu pedido.
Cumpridas todas as determinações acima, em especial a juntada da resposta da COORPRE sobre a questão, volvam os autos conclusos para decisão.
DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.
Cumpra-se.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. -
27/03/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 10:37
Recebidos os autos
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27/03/2025 10:37
Outras decisões
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07/03/2025 12:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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28/02/2025 14:30
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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11/02/2025 08:56
Juntada de Certidão
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06/12/2024 18:27
Recebidos os autos
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06/12/2024 18:27
Outras decisões
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26/11/2024 13:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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26/11/2024 12:42
Juntada de Certidão
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24/10/2024 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
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30/09/2024 15:31
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 14:03
Recebidos os autos
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30/09/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 14:03
Outras decisões
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23/09/2024 09:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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19/09/2024 04:49
Processo Desarquivado
-
18/09/2024 11:45
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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09/07/2024 17:13
Arquivado Provisoramente
-
09/07/2024 17:13
Transitado em Julgado em 05/07/2024
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05/07/2024 04:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
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18/06/2024 23:52
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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11/06/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 19:43
Recebidos os autos
-
20/05/2024 21:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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20/05/2024 21:00
Processo Desarquivado
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20/05/2024 13:26
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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08/04/2022 18:40
Arquivado Provisoramente
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07/03/2022 12:20
Juntada de Certidão
-
07/02/2022 19:55
Juntada de Petição de ofício de requisição
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07/02/2022 19:55
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
07/02/2022 19:55
Juntada de Petição de ofício de requisição
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25/01/2022 00:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
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13/01/2022 18:58
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 18:56
Recebidos os autos
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11/01/2022 15:19
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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21/12/2021 16:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
21/12/2021 16:38
Expedição de Certidão.
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06/12/2021 15:50
Juntada de Petição de manifestação
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20/11/2021 06:29
Recebidos os autos
-
20/11/2021 06:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2021 06:29
Decisão interlocutória - recebido
-
13/11/2021 00:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2021 23:59:59.
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09/11/2021 17:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
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09/11/2021 15:54
Juntada de Petição de manifestação
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27/10/2021 16:17
Recebidos os autos
-
27/10/2021 16:17
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2021 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 08:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
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27/10/2021 08:23
Expedição de Certidão.
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27/10/2021 02:44
Decorrido prazo de MÔNICA DE PAULA FERREIRA em 26/10/2021 23:59:59.
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27/10/2021 02:44
Decorrido prazo de PATRICIA DE PAULA FERREIRA em 26/10/2021 23:59:59.
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27/10/2021 02:44
Decorrido prazo de IZAIAS DE PAULA FERREIRA em 26/10/2021 23:59:59.
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26/10/2021 02:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
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24/09/2021 19:53
Recebidos os autos
-
24/09/2021 19:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2021 19:53
Decisão interlocutória - recebido
-
21/09/2021 12:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
21/09/2021 12:14
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 02:59
Decorrido prazo de PATRICIA DE PAULA FERREIRA em 20/09/2021 23:59:59.
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21/09/2021 02:59
Decorrido prazo de MÔNICA DE PAULA FERREIRA em 20/09/2021 23:59:59.
-
21/09/2021 02:59
Decorrido prazo de IZAIAS DE PAULA FERREIRA em 20/09/2021 23:59:59.
-
10/09/2021 19:31
Recebidos os autos
-
10/09/2021 19:31
Decisão interlocutória - recebido
-
09/09/2021 17:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
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09/09/2021 15:47
Juntada de Petição de manifestação
-
01/09/2021 19:10
Recebidos os autos
-
01/09/2021 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2021 16:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
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27/08/2021 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/08/2021 19:33
Recebidos os autos
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13/08/2021 19:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2021 19:33
Decisão interlocutória - indeferimento
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03/08/2021 17:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
03/08/2021 15:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/08/2021 20:00
Recebidos os autos
-
02/08/2021 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 22:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
20/07/2021 16:51
Juntada de Petição de manifestação
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02/07/2021 20:46
Juntada de Petição de impugnação
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11/06/2021 22:27
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2021 22:27
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 22:26
Recebidos os autos
-
10/06/2021 11:42
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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08/06/2021 19:49
Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
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08/06/2021 19:48
Expedição de Certidão.
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08/06/2021 19:45
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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08/06/2021 17:24
Juntada de Petição de petição
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12/03/2021 11:30
Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
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12/03/2021 11:27
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 11:27
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 10:42
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/03/2021 09:35
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2021 09:35
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 09:20
Juntada de Petição de manifestação
-
12/03/2021 09:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/03/2021 17:56
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2021 17:55
Juntada de ficha de inspeção judicial
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11/03/2021 16:46
Recebidos os autos
-
11/03/2021 16:46
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/03/2021 19:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
10/03/2021 16:41
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2021 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
-
08/03/2021 19:19
Juntada de Certidão
-
06/03/2021 02:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 18:54
Recebidos os autos
-
02/03/2021 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2021 18:54
Decisão interlocutória - recebido
-
28/02/2021 12:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
24/02/2021 11:03
Juntada de Petição de manifestação
-
23/02/2021 19:03
Recebidos os autos
-
23/02/2021 19:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2021 19:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/02/2021 15:47
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2021 09:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
23/02/2021 09:23
Juntada de Petição de manifestação
-
19/02/2021 19:05
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2021 19:00
Recebidos os autos
-
19/02/2021 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2021 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 02:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2021 23:59:59.
-
18/02/2021 23:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
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17/02/2021 11:21
Juntada de Petição de manifestação
-
15/02/2021 20:49
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2021 15:23
Recebidos os autos
-
12/02/2021 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2021 15:23
Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
-
11/02/2021 18:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
11/02/2021 02:41
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 14:31:19.
-
10/02/2021 15:17
Juntada de Petição de manifestação
-
09/02/2021 14:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2021 19:37
Recebidos os autos
-
08/02/2021 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2021 19:37
Decisão interlocutória - deferimento
-
08/02/2021 17:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
08/02/2021 09:23
Juntada de Petição de manifestação
-
05/02/2021 16:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/02/2021 14:00
Recebidos os autos
-
05/02/2021 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2021 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2021 14:00
Julgado procedente o pedido
-
03/02/2021 15:53
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
03/02/2021 11:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/02/2021 19:59
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 19:59
Expedição de Certidão.
-
01/02/2021 11:33
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2021 06:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 06:49
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 18:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
29/01/2021 02:34
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2021 14:15:02.
-
27/01/2021 17:44
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2021 15:08
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 15:01
Juntada de Petição de réplica
-
27/01/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2021 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2021 15:26
Recebidos os autos
-
26/01/2021 15:26
Decisão interlocutória - deferimento
-
26/01/2021 02:48
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2021 23:59:59.
-
25/01/2021 20:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
25/01/2021 18:47
Juntada de Petição de manifestação
-
25/01/2021 17:29
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2021 17:12
Recebidos os autos
-
20/01/2021 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2021 17:12
Decisão interlocutória - deferimento
-
19/01/2021 23:04
Juntada de Certidão
-
19/01/2021 21:42
Juntada de Petição de contestação
-
19/01/2021 17:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
19/01/2021 10:13
Juntada de Petição de manifestação
-
18/01/2021 16:56
Recebidos os autos
-
18/01/2021 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2021 16:56
Decisão interlocutória - deferimento
-
17/01/2021 02:36
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 16/01/2021 13:54:01.
-
15/01/2021 19:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
15/01/2021 13:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2021 11:14
Juntada de Petição de manifestação
-
14/01/2021 22:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2021 17:19
Recebidos os autos
-
14/01/2021 17:19
Outras decisões
-
14/01/2021 13:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
14/01/2021 12:08
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2021 10:26
Juntada de Petição de manifestação
-
14/01/2021 02:34
Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 13/01/2021 19:50:36.
-
13/01/2021 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2021 17:01
Recebidos os autos
-
13/01/2021 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2021 17:01
Decisão interlocutória - deferimento
-
13/01/2021 16:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
12/01/2021 19:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2021 12:22
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2021 09:21
Juntada de Petição de manifestação
-
11/01/2021 09:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/01/2021 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2021 18:01
Recebidos os autos
-
08/01/2021 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2021 18:01
Concedida a Antecipação de tutela
-
08/01/2021 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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