29/05/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:51

Transitado em Julgado em 24/04/2025
29/05/2025 13:50

Transitado em Julgado em 22/04/2025
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:13

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0736366-79.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GEANA MOTA DE SOUSA, FABIO MOTA DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de TC no qual se apura a prática da infração penal prevista no art. 331 do CPB .

A autora do fato firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
24/04/2025 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 17:54

Recebidos os autos
24/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/04/2025 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 15:04

Recebidos os autos
22/04/2025 15:04

Homologada a Transação
15/04/2025 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/04/2025 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:37

Recebidos os autos
27/02/2025 22:37

Determinado o arquivamento
27/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
26/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:42

Recebidos os autos
25/02/2025 02:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:42

Determinado o arquivamento
24/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
21/02/2025 19:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 23:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/11/2024 23:56

Juntada de Certidão
29/11/2024 23:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/11/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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