04/07/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:32

Expedição de Ofício.
03/07/2025 14:42

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DIEGO SILVA CARVALHO em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECRETO PRESIDENCIAL DE COMUTAÇÃO DE PENAS.

CONCURSO DE CRIMES.

CRIME HEDIONDO.

NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA ATÉ A DATA-LIMITE FIXADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com fundamento no Decreto nº 11.846/2023, ao argumento de que o apenado, condenado por crimes comuns e por homicídio qualificado (crime equiparado a hediondo), não havia cumprido, até a data de 25/12/2023, 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, não preenchendo, assim, o requisito objetivo para o benefício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão da comutação das penas dos crimes comuns, previstas no Decreto nº 11.846/2023, a apenado que não cumpriu, até 25/12/2023, 2/3 da pena do crime hediondo praticado em concurso com os demais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Decreto nº 11.846/2023 estabelece, como condição para a concessão da comutação das penas nos casos de concurso entre crimes impeditivos (art. 1º) e não impeditivos, o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até a data de 25/12/2023 (art. 9º, parágrafo único). 4 - A norma deve ser interpretada conforme seu exato conteúdo, sendo vedado ao Judiciário flexibilizar ou ampliar os critérios estabelecidos no decreto presidencial, em respeito à discricionariedade do chefe do Poder Executivo na concessão da clemência penal. 5 - A aferição do requisito temporal deve observar a data expressamente fixada no Decreto (25/12/2023), não sendo possível considerá-la com base em momentos posteriores, como o da formulação do pedido. 6 - No caso concreto, o apenado foi condenado a 17 anos de reclusão por homicídio qualificado e não comprovou o cumprimento de 2/3 dessa pena até a data prevista, razão pela qual não faz jus à comutação das penas dos demais crimes comuns.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 - A concessão da comutação de penas nos casos de concurso de crime impeditivo com crimes não impeditivos exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até a data de 25/12/2023, conforme previsão expressa do Decreto nº 11.846/2023. 2 - O Poder Judiciário deve interpretar, mas não ampliar ou restringir, os requisitos objetivos fixados no decreto presidencial de comutação de penas. 3 - A data de referência para análise do preenchimento dos requisitos objetivos é a fixada no próprio Decreto, e não o momento do requerimento da comutação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, 3º, 9º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 90364, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 31.10.2007; STF, HC 114664, Rel.

Min.

Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 05.05.2015; STF, ADI 5874, Pleno, j. 09.05.2019.
13/06/2025 18:11

Expedição de Ofício.
13/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:55

Conhecido o recurso de DIEGO SILVA CARVALHO - CPF: *12.***.*67-88 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Edital

19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 05/06/2025 ATÉ 12/06/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Presidente em Exercício da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 5 de junho de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0730937-68.2023.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo LALESCA HELLEN ALENCAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0712949-94.2024.8.07.0004 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Contra a Mulher (12194) Polo Ativo PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709334-61.2022.8.07.0006 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Calúnia (3395)Injúria (3397) Polo Ativo ANILDO FABIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS EDUARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA - MG168112SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA - MG186206SANZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG83092SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO - MG155372ANDRE VECCHI PRATES LIMA - MG230580 Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0003428-67.2018.8.07.0008 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622)Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANOÁ Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo TIAGO DA SILVA MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANA LUIZA MORATO BARRETO"ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0708517-98.2025.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo ADAO LEITE DA CRUZ FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ODU ARRUDA BARBOSA - PB3801-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0008208-65.2018.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560)Extinção da Punibilidade (10622)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ANDERSON SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA AMORIM MONTEZUMA BRILLANTINO - DF73240-AMARCO ANTONIO FERREIRA MONTEZUMA BRILLANTINO - DF67125-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713313-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIENE PEREIRA DE SOUSA - DF67678-ACARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA - DF68460-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSISAAC LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA - DF68688-ADAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA - MG191905-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0712547-80.2024.8.07.0014 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Furto Qualificado (3417)Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo J.

D.

D.

D.

V.

C.

E.

D.

T.

D.

J.

D.

C.

J.

D.

G.

Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo F.

C.

R.

Advogado(s) - Polo Passivo
16/05/2025 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.
16/05/2025 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2025 21:02

Recebidos os autos
04/05/2025 23:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
30/04/2025 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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