09/09/2025 03:50

Decorrido prazo de KAMILA ALVES MOLINA em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:36

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:29

Recebidos os autos
21/08/2025 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de KAMILA ALVES MOLINA em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:29

Decorrido prazo de KAMILA ALVES MOLINA em 15/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 11:04

Recebidos os autos
07/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:23

Recebidos os autos
29/07/2025 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/06/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 12:05

Juntada de Petição de réplica
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0743752-87.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILA ALVES MOLINA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DETERMINO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
12/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 10:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 17:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/05/2025 19:18

Recebidos os autos
09/05/2025 19:18

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2025 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2025 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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