TJDFT - 0703694-87.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703694-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PAULO MOREIRA REQUERIDO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS SENTENÇA Trata-se de uma ação anulatória com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por MARCOS PAULO MOREIRA em desfavor do CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS.

O autor narra que almejava ocupar o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, tendo se destacado nas etapas iniciais do concurso, incluindo provas objetivas, discursivas e teste de aptidão física.

No entanto, enfrentou problemas técnicos no sistema de upload do CEBRASPE ao tentar enviar a documentação médica exigida.

Afirma que buscou auxílio junto à organizadora do concurso, mas suas tentativas de resolver o problema foram infrutíferas.

A Banca Examinadora não aceitou a proposta do autor de entregar fisicamente os exames e, então, foi considerado inapto na avaliação dos exames médicos e laboratoriais, apesar de ter toda a documentação médica necessária.

O autor diz que recorreu da decisão, conseguindo enviar os documentos faltantes, mas seu nome não figurou entre os candidatos aptos na divulgação do resultado definitivo.

Alega que a inaptidão foi resultado de falhas no sistema da Banca Examinadora e que a decisão administrativa violou o princípio da isonomia, uma vez que não teve as mesmas oportunidades que os demais candidatos.

Ressalta que a documentação médica comprova que ele está em plena saúde e apto para o cargo de Delegado de Polícia Civil.

O autor pleiteia a nulidade do ato que o considerou inapto, com o reconhecimento de sua aptidão para o cargo e a garantia de sua participação nas demais fases do concurso.

Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para suspender o ato ilegal e permitir sua reintegração no certame, com reserva de vaga para todas as fases do concurso.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de Id 223707773.

Citado, o réu apresentou contestação alegando que o autor não cumpriu os requisitos do edital e que os problemas técnicos alegados não foram comprovados.

Argumentou ainda que a decisão de inaptidão foi baseada em critérios técnicos e médicos previstos no edital.

Em réplica, o autor impugnou os argumentos da contestação, reiterando que os problemas técnicos no sistema de upload foram devidamente documentados e que a decisão de inaptidão foi arbitrária e sem fundamentação técnica adequada.

Reafirmou que todos os laudos médicos apresentados comprovam sua plena capacidade para o exercício do cargo.

O autor também formulou pedido de produção de prova pericial para comprovar a sua aptidão física e médica para o cargo.

No entanto, o pleito foi indeferido pela decisão interlocutória de Id 233900584. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC.

Conforme documentação juntadas aos autos, a banca examinadora, em um primeiro momento, considerou o autor temporariamente inapto, conforme documentação de id. 223658253 - Pág. 2, solicitando ao candidato a apresentação de exames complementares: Apresentado os exames complementares, a banca concluiu pela inaptidão do candidato, conforme documento de id. 223658252: Não se verifica ilegalidade na decisão desclassificatória proferida.

A banca justificou adequadamente os motivos pelos quais o requerente foi considerado inapto, inclusive apontando os pontos do edital nos quais os argumentos se sustentam.

A eliminação do autor não foi só por causa da insuficiência dos exames, mas sim por causa da inaptidão física constatada a partir dos exames que foram enviados.

Os exames permitiram à junta médica identificar anomalias incompatíveis com a aptidão para o cargo do certame.

Conforme justificativa da junta média examinadora, a radiografia de coluna tora colombar com descrição de redução de espaço discal no nível de L5 e S1, bem como radiografia de coluna lombar identificou redução no espaço discal no nível de L5-S1.

Já o parecer oftalmológico descreveu escavação aumentada e assimétrica, condição que, segundo a junta, pode estar atrelado à presença de glaucoma.

Além disso, a ressonância magnética de antepé direito constatou discreta artopatia degenerativa glenosesamoidea do hálux, caracterizada por afilamento condral difuso, associado a pequeno derrame articular e sinovite, além de que o parecer de ortopedista descreveu discreta Artropatia degenerativa glenosessamoidea no pé direito do candidato.

O edital dispõe que a junta médica é a responsável por avaliar a aptidão do candidato, podendo solicitar exames complementares para sanar dúvidas e equívocos nos diagnósticos, o que foi observado nas etapas do certame.

Confira-se: 11.10 A partir da análise da avaliação médica das condições de saúde, da avaliação dos relatórios das consultas médicas especializadas e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares entregues, o candidato será considerado apto ou inapto. 11.11 A junta médica, após a análise da avaliação médica das condições de saúde, dos laudos médicos decorrentes de avaliações médicas especializadas e dos exames laboratoriais e complementares dos candidatos, emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um. 11.12 A junta médica poderá solicitar o envio de imagens de exames e avaliações especializadas faltantes, que tenham sido enviados com algum tipo de erro, de vício ou de forma incompleta. 11.12.1 A junta médica poderá solicitar, para fins de elucidação diagnóstica, o envio de outros exames laboratoriais, complementares e de relatórios de consultas médicas especializadas além dos previstos no subitem 11.14 deste edital. 11.12.2 Na fase de recurso, desde que solicitados pela junta médica, serão aceitos laudos/relatórios de consultas médicas especializadas e exames laboratoriais previstos no subitem 11.14 deste edital e exames laboratoriais complementares aos previstos no referido subitem.

Não havendo indício de ilegalidade, a análise da conclusão da junta médica examinadora não pode ser reexaminada pelo Poder Judiciária.

Nesse caso, é preciso guardar deferência e autocontenção quanto à decisão técnica tomada pela junta médica, a qual é a responsável por avaliar os candidatos, até mesmo como medida para assegurar a isonomia e impessoalidade do certame.

Sobre o tema, destaco: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

MÉDICO.

ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

VINCULAÇÃO AO EDITAL.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1.

O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2.

A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos.

Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3.

Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.024.837/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

EXAME MÉDICO.

NÃO APRESENTAÇÃO.

EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA.

NÃO CUMPRIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos Recursos.

II.

Caso em Exame 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Preliminarmente requer os benefícios da gratuidade de justiça. 3.

O recorrente foi considerado inapto nos exames médicos.

Aduz que foi surpreendido e que realizou os exames de forma antecipada.

No exame denominado Topografia, após verificação ficou constatado que o erro da clínica que realizou os exames e para tanto emitiu a declaração constante dos autos.

Aduz que é leigo e não poderia saber que tal exame constante da lista estaria faltando.

O erro foi da clínica que realizou o exame e não do recorrente.

Requer a reforma da sentença. 4.

Os recorridos apresentaram contrarrazões, ID 68843840 e 68843841.

III.

Questão em Discussão 5.

A controvérsia no presente caso consiste em: i) analisar o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente: ii) verificar a ilegalidade do ato administrativo de eliminação do recorrente, em função da violação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

IV.

Razão de Decidir 6.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. 7.

A análise do recurso requer a ponderação entre a aplicabilidade do princípio constitucional da igualdade e o respeito às normas estabelecidas no edital do concurso, que possui força de lei do certame.

A jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 485 reconhece a limitação da intervenção judicial no mérito administrativo, restringindo-se à verificação da legalidade.

Neste contexto, a decisão impugnada, ao manter a inaptidão do candidato com base nos critérios do edital, encontra amparo na orientação do Supremo Tribunal Federal e na observância do controle jurisdicional apenas em casos de ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 8.

O entendimento consagrado pela jurisprudência do STF e do STJ é que o Edital é a lei do concurso, ressalvados os casos de ilegalidade.

Tal entendimento traz segurança jurídica para Administração Pública e para os candidatos, já que ambos estão vinculados às regras do certame 9.

A eliminação do recorrente foi legítima e se deu pelo fato de não ter apresentado o exame solicitado, situação que se enquadra no subitem 14 do edital de abertura: “[...]14.5.6 A não apresentação ou o atraso na entrega dos exames requisitados nos itens acima, bem como o não comparecimento para realização de exame clínico, acarretará a eliminação do candidato. [...] 14.11 Estará automaticamente eliminado o candidato que: 14.11.1 deixar de entregar qualquer um dos exames relacionados no subitem 14.5.1, ou não comparecer para a realização do Exame Antropométrico na data, horário e local determinados no edital de convocação para a Avaliação Médica;”.

O edital foi claro quanto a impossibilidade de conceder uma segunda chance ao candidato (subitem 14.11). 10.

Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

Neste sentido: Acórdão 1192499, 0728824-78.2018.8.07.0016, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 08/08/2019, publicado no DJe: 14/08/2019; Acórdão 1162791, 0749163-92.2017.8.07.0016, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/04/2019, publicado no DJe: 10/04/2019; Acórdão 1908671, 0701082-82.2024.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/08/2024, publicado no DJe: 29/08/2024.

V.

Dispositivo 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12.

Custas, beneficiário da gratuidade de justiça.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. [...] (Acórdão 1985560, 0770627-31.2024.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 18:16:14.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito