03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 07:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

INADIMPLEMENTO.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

DEMONSTRADO.

EXCESSO NA COBRANÇA.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

AUTOS ENCAMINHADOS À CONTADORIA JUDICIAL.

VALORES CONFIRMADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Ao réu, por sua vez, compete demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). 2.

No caso, a instituição financeira demonstrou que o réu estava inadimplente em relação a dois cartões de crédito.

O réu confirmou a existência da dívida e não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.

A evolução da dívida foi comprovada por meio dos extratos das faturas dos cartões de crédito, do regulamento contratual e da memória de cálculo.

O réu limitou-se a impugnar genericamente os valores cobrados, sem apresentar demonstrativo ou indicar quais encargos são indevidos.

Ademais, para confirmar a regularidade da cobrança, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que confirmou os valores cobrados.

Sentença mantida. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários majorados.
25/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:10

Conhecido o recurso de BENJAMIM LEOPOLDO DA LUZ - CPF: *61.***.*83-72 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 16:08

Recebidos os autos
01/07/2025 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BENJAMIM LEOPOLDO DA LUZ em 30/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0706139-37.2023.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BENJAMIM LEOPOLDO DA LUZ APELADO: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Trata-se de apelação cível interposta por BENJAMIN LEOPOLDO DA LUZ contra sentença da Vara Cível de Planaltina que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., julgou “PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 90.629,57 (noventa mil seiscentos e vinte nove reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC), ambos a partir da última atualização (02/05/2023).” (ID 69336990) Em razão da sucumbência recursal, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Suspensa a exigibilidade, diante da concessão da gratuidade de justiça.

Em suas razões, o apelante alega que: 1) as faturas de cartão de crédito não têm presunção de veracidade e não são documentos públicos; 2) não foi demonstrado de forma detalhada a evolução da dívida; 3) não há memória de cálculo que indique os índices de juros aplicados em caso de pagamento parcial e o índice de correção monetária utilizado; 4) não foi indicado os índices utilizados para correção do saldo devedor remanescente; 5) o banco não logrou êxito em demonstrar o fundamento contratual a respeito da aplicação dos juros compostos; 6) houve violação do banco quanto ao dever de informar o consumidor (ID 69336991).

Requer o provimento do recurso para que os pedidos da inicial sejam julgados improcedentes.

Preparo não recolhido, diante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 69336962).

Os autos foram convertidos em diligência e enviados à contadoria judicial, com base no art. 932, I, do Código de Processo Civil – CPC, com o objetivo de obter esclarecimentos técnicos sobre os encargos cobrados nas faturas do cartão de crédito (ID 70904190).

Resposta do órgão técnico (ID 71480612).

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre o teor da análise da contadoria.

Publique-se.

Brasília-DF, 19 de maio de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
19/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:04

Recebidos os autos
19/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/05/2025 16:32

Recebidos os autos
07/05/2025 17:07

Recebidos os autos
07/05/2025 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa.
15/04/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2025 17:50

Recebidos os autos
15/04/2025 17:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2025 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/04/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestações
31/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0706139-37.2023.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BENJAMIM LEOPOLDO DA LUZ APELADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por BENJAMIN LEOPOLDO DA LUZ contra sentença da Vara Cível de Planaltina que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., julgou “PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 90.629,57 (noventa mil seiscentos e vinte nove reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC), ambos a partir da última atualização (02/05/2023).” (ID 69336990) Em razão da sucumbência recursal, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Suspensa a exigibilidade, diante da concessão da gratuidade de justiça.

Em suas razões, o apelante alega que: 1) as faturas de cartão de crédito não têm presunção de veracidade e não são documentos públicos; 2) não foi demonstrado de forma detalhada a evolução da dívida; 3) não foi apresentado o contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes; e 4) não é possível saber o valor correto a ser cobrado, motivo o processo deve ser julgado improcedente (ID 69336991).

Requer o provimento do recurso para que os pedidos da inicial sejam julgados improcedentes.

Preparo não recolhido, diante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 69336962). É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) que incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova.

Ainda, nos termos do art. 938, § 3º: “reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução”.

Diante dos poderes instrutórios conferidos ao juiz e dos reflexos do efeito devolutivo recursal, é possível a produção da prova em segundo grau, ainda que de ofício.

A verdade dos fatos deve ser esclarecida, a fim de que seja proferida decisão de mérito justa e efetiva, conforme dispõe o art. 6º do CPC.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, em que o Banco Bradesco pretende a: 1) declaração de rescisão do contrato de cartão de crédito, em razão do inadimplemento pelo consumidor; e 2) condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 90.62957.

O juiz julgou procedentes os pedidos da inicial, por entender que ficou devidamente demonstrada a existência do débito e que o réu não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O autor insurge-se contra a sentença.

Argumenta, em síntese, que os documentos apresentados pelo Banco Bradesco S.A. não são suficientes para comprovar o valor devido.

Para melhor esclarecimento dos fatos, converto o julgamento em diligência para que o Banco Bradesco, querendo, apresente a memória de cálculo detalhada, com a especificação das dívidas, a taxa de juros aplicada, o índice de correção monetária, a multa contratual e demais encargos.

Ressalte-se que é ônus do autor demonstrar de forma clara o valor devido pelo réu.

Prazo: 10 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 27 de março de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
27/03/2025 09:05

Recebidos os autos
27/03/2025 09:05

Outras Decisões
10/03/2025 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/03/2025 17:54

Recebidos os autos
10/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/02/2025 13:19

Recebidos os autos
28/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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