07/03/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
15/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
14/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
14/12/2024 03:06

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:43

Recebidos os autos
12/12/2024 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/12/2024 15:38

Recebidos os autos
06/12/2024 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/11/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
06/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:59

Expedição de Ofício.
03/09/2024 10:12

Recebidos os autos
03/09/2024 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/08/2024 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DA COSTA ELEUTERIO em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740503-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARA CRISTINA DA COSTA ELEUTERIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 191072751, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, considerando que não houve oposição quanto ao valor calculado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
26/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:58

Recebidos os autos
26/07/2024 14:58

Outras decisões
05/07/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/06/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:57

Recebidos os autos
28/05/2024 18:57

Indeferido o pedido de MARA CRISTINA DA COSTA ELEUTERIO - CPF: *85.***.*09-04 (EXEQUENTE)
22/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:14

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740503-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARA CRISTINA DA COSTA ELEUTERIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
19/04/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 07:26

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:46

Expedição de Ofício.
25/03/2024 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/02/2024 06:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 06:04

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 06:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DA COSTA ELEUTERIO em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
29/01/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:37

Recebidos os autos
29/01/2024 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2024 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/01/2024 04:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
24/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:40

Recebidos os autos
23/11/2023 18:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/11/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/11/2023 13:13

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
23/10/2023 20:02

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:03

Recebidos os autos
29/08/2023 19:03

Outras decisões
28/08/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/08/2023 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740503-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARA CRISTINA DA COSTA ELEUTERIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para acostar aos autos o demonstrativo oficial de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, ou documento que o valha, de modo que seja possível verificar quais rubricas fizeram parte do cálculo, o número de meses convertidos em pecúnia, o valor total reconhecido à parte autora, a data e a forma de pagamento, dentre outras informações essenciais para análise do caso concreto.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
03/08/2023 18:25

Recebidos os autos
03/08/2023 18:25

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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