22/05/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2025 09:24

Transitado em Julgado em 17/05/2025
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 03:14

Publicado Sentença em 28/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0808560-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante em face da sentença prolatada sob o ID nº 229429290, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:54

Recebidos os autos
23/04/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0808560-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
07/04/2025 15:49

Recebidos os autos
07/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 02:57

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:18

Recebidos os autos
19/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:18

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
19/03/2025 19:18

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/03/2025 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 12:13

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2025 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010052-27.2016.8.07.0001

Navarra S.A.

Andreia Moura Zemuner

Advogado: Luis Antonio da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2019 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0712503-69.2025.8.07.0000

Wanda Rodrigues Teles

Ministerio Publico do Df Territorios

Advogado: Wanda Rodrigues Teles

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0701797-06.2025.8.07.0007

Pedro Gomes Rodrigues

Banco do Brasil S/A

Advogado: Daniel Augusto Silva Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0701797-06.2025.8.07.0007

Pedro Gomes Rodrigues

Banco do Brasil S/A

Advogado: Daniel Augusto Silva Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0700408-14.2024.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Eugenio Gomes Almeida

Advogado: Cicero Duarte Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 17:47

Exibir Processo